pensao alimentos a filhos maiores
813 resultados para pensao alimentos a filhos maiores
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Edital n.º 1074/2022
... de Anadia, há mais de um ano, e, se maiores de idade, e que cumpram as demais ... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... , pelo nascimento do terceiro ou mais filhos, caso ao segundo ... tenha sido atribuído o ...
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Aviso n.º 39/2018
... de permanência no território nacional, maiores de idade ou emancipados que residam com os seus ... subsídio mensal vitalício, pensão de alimentos (mediante o Fundo de Garantia), de velhice, de ... necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. Artigo 25.º ...
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Aviso n.º 3862/2017
... de permanência no território nacional, maiores de idade ou emancipados que residam com os seus ... subsídio mensal vitalício, pensão de alimentos (mediante o Fundo de Garantia), de velhice, de ... necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 1090/12.9GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - O nexo de causalidade deve ser analisado como do nexo naturalístico (consistindo em determinar se um facto deu origem ao dano), e como nexo jurídico ou de adequação (apurar se o facto concreto é em abstrato causa idónea do dano verificado). II - Em face da formulação negativa da causalidade adequada do artº 563º CC, basta que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque
... C…; - €48.960 a título de alimentos à filha D… - €200 por mês, vezes 12 meses ... do Código Civil, é possível concluir os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais ... Tem cinco filhas, já todas maiores de idade ... 89°) Encontra-se reformado, ... -
Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição da ... º do DL n.º 70/2010, de 16.6], pelos dois filhos desta [desconhecendo-se se são maiores ou ...
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Acórdão nº 465-I/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado. II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos...
... resume-se a saber se a transacção de alimentos, celebrada e homologada no âmbito de uma acção ... de que a obrigação alimentar fixada aos filhos menores é a mesma que a do art. 1880.º para os filhos estudantes maiores, e por isso o título formado na menoridade a ... -
Regulamento n.º 829/2018
... obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada. 2 - A comunicação a ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ... ção socioprofissional dos elementos maiores de 18 anos pertencentes ao agregado familiar: i) ...
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Regulamento n.º 1238/2023
... há mais de 2 anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º rau (Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, ... de Apoio Social por Distribuição de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste ...
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Regulamento n.º 923/2022
... Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º rau (Pais; Sogros; ... Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, ... Social por Distribuição de Alimentos em uso pelos serviços, sendo deste complementar ...
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Regulamento (extrato) n.º 994/2022
... Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º rau (Pais; Sogros; ... Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, ... Social por Distribuição de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... IX- Não obstante os alimentos sejam devidos desde a propositura da acção ... judicial de atribuição da guarda dos filhos" tem sido (…) a preferência maternal para crian\xC3" ... os dois progenitores, aquele que oferece maiores garantias de promover os contactos do outro ... -
Aviso n.º 12935/2022
... b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: pais, sogros, ... padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, ... conste os valores da pensão de alimentos; ... e) Fotocópia do Cartão de Eleitor ou ...
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Regulamento n.º 974/2022
... b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao rau: pais, sogros, ... padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, ... conste os valores da pensão de alimentos; ... e) Fotocópia do Cartão de Eleitor ou ...
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Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...
... abrangidos pela pensão mensal de alimentos, conforme sentença proferida no apenso D, à ... Filhos, crianças ou jovens adultos, sejam satisfeitas ... dos filhos para com os pais, mesmo maiores (artigo 1874.º do Código Civil) que um filho ... -
Lei n.º 99/2019
... Críticas, evidenciando as maiores fragilidades territoriais. No final é ... , a gestão da escassez de água e de alimentos (agrícolas e pesca) será um grande desafio. O ... ção familiar (mães a residir só com filhos). Concluindo, as políticas de base territorial ...
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Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...
... euros), a titulo de prestação de alimentos devidas ao seu filho menor de idade, desde Junho ... pela sua companheira (…), e por 2 filhos" menores, (…), nascido a 7 de Março de 2013 e (\xE2" ... º (Suspensão a favor de menores e dos maiores acompanhados): 1. A prescrição não começa ... -
Edital n.º 1209/2019
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e, ainda, por outras pessoas autorizadas pelo ... ão social; f) A situação de estudantes, maiores de idade, deve ser comprovada por declaração do ... necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. 4 - A Câmara ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ção análogos no passeio pedonal a maiores de 12 anos, com exceção de provas de caráter ... comprovativo do valor da pensão de alimentos a menores ou, na falta deste e em casos ... Bolsa de Estudo de 50 (euro) por mês, aos filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou com ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos) que se encontre em ... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n ) Não afixar objetos ou ... maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ...
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Edital n.º 554/2019
... facto do titular, quer pelo nascimento de filhos do titular; e) Dependente, o elemento do agregado ... de arrendamento apoiado os cidadãos maiores ou emancipados residentes no Município de Santo ... documento comprovativo da pensão de alimentos; ii) Nos casos em que se verifique a existência ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada. 2 - A comunicação a ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ... ção socioprofissional dos elementos maiores de 18 anos pertencentes ao agregado familiar: i) ...
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Regulamento n.º 162/2024
... a direção do agregado familiar, serem maiores de 18 anos; c ) O agregado residir em ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ... união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção, bem ...
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Acórdão nº 529/13.0TBCMN-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos...
... ção 529.13.0TBCMN.B.G2 – 2ª Ação Alimentos a Filhos Maiores Tribunal Judicial Comarca Viana ... -
Aviso n.º 6079/2017
... mais carenciados e a agregados familiares maiores, com o objetivo de suportar, em parte ou na ... que com ele viva em união de facto, filhos, pais ou representantes legais e irmãos que com ... do recebimento de pensão de alimentos"; j) Documento comprovativo do recebimento de pens\xC3" ...