pensao alimentos a filhos maiores
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d. Pagarem os juros de mora incidentes sobre a ... ínea dos planos musculares, com 8X4 cm de maiores dimensões, seguida de trajecto perfurante na ... para uma vítima com 29 anos de idade, sem filhos, que vivia com a mãe viúva, fixou-se em € ... -
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...
... mês, dos quais suporta uma pensão de alimentos do seu filho menor} e da mãe deste, tendo ainda ... esquerda, com 2,5 por 1 centímetros de maiores dimensões. Equimose avermelhada, ovalada, na ... , que reside com o nino de ambos e dois filhos do casamento anterior, sendo estes jovens ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ou géneros alimentícios» — alimentos para consumo humano con- forme definidos pelo ... às pessoas interessadas, desde que maiores de idade ou maiores de 16 anos com autorização ... ) Monoparentalidade; c ) Maior número de filhos menores. 7 — Nos casos em que os membros do ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... o incidente de fixação de alimentos, absolvendo o Requerente A (…) do pedido ... 2. Desse casamento não existem filhos ... 3. Antes de contrariarem casamento, os ... caso sub judice, o casal não tem filhos (maiores ou menores), pelo que apenas importa atender às ... -
Parecer n.º 2/2022
... da lista concentram, simultaneamente, os maiores valores ... em dívida e as maiores variações ... Alimentos" Devidos a Menores que, em 2020, totalizaram 381 M\xE2" ... majoração para os segundos e terceiros filhos desde o nascimento até aos 36 meses ... Em ...
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Parecer n.º 2/2022
... da lista concentram, simultaneamente, os maiores valores ... em dívida e as maiores variações ... Alimentos" Devidos a Menores que, em 2020, totalizaram 381 M\xE2" ... majoração para os segundos e terceiros filhos desde o nascimento até aos 36 meses ... Em ...
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Edital n.º 957/2022
... vência ou de alimentos; ... b) «Dependente», elemento do agregado ... constituindo por um adulto e um ou mais filhos ... dependentes, que vivam em economia comum; ... 6 ... Existência de dependentes ... (maiores ...
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Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...
... nº 272/2001 de 13/10, acção de alimentos a filho maior contra o seu pai, J (…) ... V - A obrigação de alimentos a filhos maiores ou emancipados mantém-se na medida em ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... há mais de 2 anos; ii ) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... social de inserção, pensão de alimentos, subsídio de desemprego ou subsídio social ... arrendatário; b ) Para qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho; c ) Para o ...
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Acórdão nº 525/17.9GDPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de motivação e de conformidade com as regras legais de apreciação de prova e só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão. 2 - Consequentemente, a crítica à convicção do tribunal a quo...
... , em 14-10-2013, nasceram dois filhos, ainda menores ... 3 - O Recorrente entende ... que tivesse de pagar uma prestação de alimentos e que passasse o mínimo tempo com os seus ... Em face do exposto e sem necessidade de maiores considerações, entende o Tribunal estarem ... -
Acórdão nº 779/21.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, a fim de corrigir essa falha. (sumário da relatora)
... regular do beneficiário com os seus filhos, netos e irmãos, bem como os demais membros da ... a toma de medicação e a confeção de alimentos ... 11. Em abril de 2021 o beneficiário fez ... como tal] o processo de acompanhamento de maiores" não possa ser considerado um processo de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... qualquer rendimento, nem conseguirá, por maiores esforços que desenvolva nesse sentido, obter por ... 31. FF e MC não tiveram filhos ... Das condições pessoais dos arguidos 32. A ... ou reclamação, até porque os alimentos" eram entregues pelo motorista quando as pessoas n\xC3" ...
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Acórdão nº 814/19.8T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)
... ,32 devido aos € 200,00 de Pensão de Alimentos que o seu ex-marido lhe paga, conforme documento ... o apartamento onde residia com os seus 2 filhos comprou casa e saiu ... 8- Devido ao facto ... 10- Adquiriu um automóvel de maiores dimensões que o anterior, que lhe permitisse ... -
Aviso n.º 11056/2022
... 2) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... os interesses dos filhos" e outros fatores relevantes ... 3 — A transfer\xC3" ... o) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; ... N.º 105 31 de maio de ...
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Regulamento n.º 77/2024
... em união de facto; 2) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. 3 — A ... ; o ) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; p ) Guardar o lixo em sacos ...
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Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos
... ), relativamente aos menores (…) e (…), filhos do Requerido e de (…) ... Alegou que é tia ... morada de família e não precisão de alimentos entre cônjuges ... 2. Foi igualmente ... existam interessados directos menores, maiores acompanhados ou ausentes ... Sendo interessados ... -
Acórdão nº 833/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, a possibilidade de vir a ser alterado o montante a subtrair do rendimento disponível depende da superveniência das despesas invocadas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... sede, alegou que: é divorciado e não tem filhos" menores; vive com a companheira e o avô desta; n\xC3" ... menor a quem estava obrigado a pagar alimentos no valor de 400,00€ mensais, sendo certo que ... , como nas acções de alimentos a maiores (artigo 2012º do Cód. Civ.) [Neste sentido, Ac ... -
Edital n.º 974/2021
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
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Aviso n.º 6045/2021
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... ) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
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Aviso n.º 3036/2017
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... ; c) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de lote ... poder paternal (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... ; c) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de lote ... poder paternal (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de ...
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... pendência já do pedido provisório de alimentos por esta formulado e do pedido formulado pelo ... de recurso, concluindo: I – Não existem filhos menores ou maiores do dissolvido casal, que com ... -
Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...
... ção, com 1 por 0,8 centímetros de maiores dimensões, dos músculos intercostais ... de ... , ... , é o mais velho de dois filhos de um casal bem integrado na comunidade local, ... de crédito pessoal, à pensão de alimentos à filha, ao pagamento de viatura que adquiriu ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... a pagar a título de prestação de alimentos à aqui recorrida 1.500 francos franceses ... fixadas, a não descriminação dos filhos nascidos fora do casamento. Mas já não o são ... factos, significativos, porventura, de maiores recursos e posses do cônjuge marido, mas que o ...
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Aviso n.º 9635/2016
... farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com ... um pai ou uma mãe só, com um ou vários filhos solteiros e todos na exclusiva dependência do emento maior (menores ou maiores estudantes). SECÇÃO II Condições de acesso ...