penhoras bancos

Para que o Tribunal deva solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se exige ao exequente fundamentação pormenorizada das dificuldades encontradas na sua identificação. Com a simples nomeação à penhora, seguida do requerimento no sentido de se oficiar ao Banco de...

Para que o Tribunal deva solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se exige ao exequente fundamentação pormenorizada das dificuldades encontradas na sua identificação. Com a simples nomeação à penhora, seguida do requerimento no sentido de se oficiar ao Banco de...

I - O Banco de Portugal tem o dever de solicitar às instituições de crédito informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias, não podendo eximir-se dessa obrigação com a invocação de falta de poderes para exigir essa informação às instituições bancárias ou para fiscalizar a veracidade da informação prestada. II - O incumprimento desse dever, assim injustificado, traduz violação...

I - O Banco de Portugal tem o dever de solicitar às instituições de crédito informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias, não podendo eximir-se dessa obrigação com a invocação de falta de poderes para exigir essa informação às instituições bancárias ou para fiscalizar a veracidade da informação prestada. II - O incumprimento desse dever, assim injustificado, traduz violação...

I - Estando em causa dois imóveis penhorados e incidindo sobre eles garantias reais diferentes, a graduação tem de ser feita em relação a cada um dos bens penhorados em virtude dos privilégios e garantias que sobre eles incidem, nos termos do disposto no artº 873º, nº 2 do CPC. II - Face ao disposto no artº 822º, nº 1 do CC, a penhora funciona como garantia real e o crédito que dela goza...

I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar...

I - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do art.º 784.º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. II - Tendo a Opoente invocado no Requerimento inicial de oposição à penhora, além do mais, fundamentos que só

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I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II – Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente

O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. (Sumário do Relator)

Por efeito da arrematação em hasta pública, caducam "ex vi legis" todas as penhoras sobre o prédio arrematado, independentemente de ter sido ou não proferido o despacho de cancelamento.

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I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II –

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I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...

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O Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito sob a sua supervisão, por ordem do Tribunal e para posterior remessa a este, informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias.

O Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito sob a sua supervisão, por ordem do Tribunal e para posterior remessa a este, informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias.

I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se obrigue a não movimentar ou mobilizar por qualquer modo o depósito, em garantia da obrigação de pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco.

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