penhoras bancos
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Acórdão nº 01S1307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002
1) O sistema de liquidação coactiva administrativa das instituições de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº. 30689, de 27 de Agosto de 1940, mantêm-se, na sua globalidade, em vigor. 2) Esse sistema, também considerado na sua globalidade, não padece de inconstitucionalidade, designadamente por pretensas violações do princípio da reserva do juiz e da garantia de acesso aos tribunais. 3) Porém, já...
... a ineficácia, no que se refere à liquidação, de todas as penhoras que incidam sobre os bens do estabelecimento bancário, quando ...7.ª - O regime legal das causas de dissolução e liquidação de bancos, quer o próprio modus operandi sobre a liquidação do património ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... um Agrupamento de empresas privadas, complementado por um grupo de Bancos financiadores do projecto. Na Polícia de Segurança Pública, vem-se ...ão fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita. Medidas de Política a Concretizar em 2005 Em ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
...ção do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens. Reforma da Administração do ... constituiu uma iniciativa conjunta do IAPMEI e de um conjunto de Bancos portugueses, que distinguiu anualmente empresas que se revelaram pelo seu ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... fica à ordem do tribunal de execução ou, tratando-se de vários bancos, peça prévia indicação ao Banco de Portugal sobre as instituições ...o Comentário:. Impendendo duas penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre o mesmo bem, o exequente ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
...f) para dirimir qualquer litígio emergente da relação entre o Bancos os clientes, fica estipulado o foro da comarca de Lisboa ou Porto, à ... 82 a 84) . - Sustação da execução / Pluralidade de penhoras sobre o mesmo prédio / Notificações entre os mandatários das partes ...