penhoras bancos
230 resultados para penhoras bancos
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Aviso n.º 1267/2017
... ; b) Não podem estar onerados, nomeadamente por hipotecas, penhoras ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se ... ção de mobiliário urbano, nomeadamente floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, paragens de transportes públicos e bocas ...
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Portaria n.º 256/2021
... sídio de refeição, de alterações na remu- ... neração, de penhoras de vencimento, de ... abono de família a crianças e jovens, de ... dados e constituição de repositórios ou ... bancos de dados de reconhecimento ou ... monitorização de parâmetros em ...
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Portaria n.º 33/2023
... neração, de penhoras de vencimento, de abono de família a ... crianças e jovens, de abonos ... de repositórios ou bancos de dados de reconhecimento ou ... monitorização de parâmetros em ...
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Regulamento n.º 157/2019
... para o conforto e eficácia dos espaços públicos, nomeadamente bancos", cabines telefónicas, recipientes para resíduos urbanos, abrigos para pe\xC3" ... -se livre de quaisquer ónus ou encargos, nomeadamente hipotecas, penhoras ou objeto de usufruto, arrendamento ou comodato; c) Não constituir morada ...
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CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... conhecimento, viu incidirem sobre o mesmo duas hipotecas e duas penhoras, com o processo executivo relativo a uma delas na fase de venda ... pela relação de confiança que se tem de estabelecer entre os bancos e os seus clientes, com o que assumem especial destaque os deveres de ...
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Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...
... relativamente a essas mesmas facturas, e o facto de tais penhoras apenas terem ocorrido em Abril de 2000 e para resolver tal situação m abertas outras contas ... A AT obteve junto dos bancos cópia dos versos desses cheques e constatou que nenhum desses montantes ... -
Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...
... ão eram comunicadas aos réus as relações mantidas com os vários bancos, nomeadamente com o autor, não pode deixar de se questionar a sua ... de outro imóvel que já está onerado com hipotecas e penhoras para garantia de créditos cujos montantes não permitem a satisfação do ... -
Acórdão nº 00166/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I. No regime do art.º 23.º, n.ºs 1, 2 e 3, da LGT e 153.º, n.º2, do CPPT, não é necessária a prévia excussão (liquidação) do património, penhorável ou penhorado, do devedor originário para ser viável a reversão contra responsáveis subsidiários, bastando a fundada insuficiência desse património. II. Tendo o órgão de execução fiscal conhecimento da existência de eventual crédito da titularidade da...
... provados C) D) e H) a sociedade não possuía bens imóveis, as penhoras bancárias mostraram-se infrutíferas e somente constavam dois veículos ... termos que solicitou a penhora das contas bancárias juntos dos bancos identificados na matéria de facto provada, que perante esse novo elemento ... -
Acórdão nº 1528/22.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
1 - Estando o País, à data dos factos, a atravessar uma situação epidemiológica, resultante da epidemia SARS-COV-2, competia à entidade empregadora adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este fosse compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para o exercer, sem...
... q) tratar das penhoras no vencimento dos funcionários e preparar o respetivo documento para ... áticos, Eticadata, QP salários, Stockarm (de stocks), sites de bancos para transferências autorizadas, programa de envio de preços para lojas, ... -
Acórdão nº 20975/18.2T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
I. No que tange à questão atinente à prova da autoria material da assinatura aposta em títulos de crédito, bem como da genuinidade da subscrição de contratos, são divisáveis na jurisprudência duas correntes principais: tese da vinculação à prova pericial e tese da avaliação integrativa e holística da prova. II. Segundo a tese da vinculação à prova pericial, na decisão sobre a prova da autoria da
... ao aqui embargante respeita, ordenando o levantamento de todas as penhoras eventualmente efetuadas sobre os seus bens .» ... Não se conformando ... bancos e com a exequente. Declara que foi o próprio que assinou esta livrança, ... -
Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... si descontadas e ulterior compensação de créditos por parte dos Bancos a quem a “D ... ” efetuava obras de instalação de ar ... de janeiro de 2006, foram registados, no Sistema Informático de Penhoras Eletrónicas (SIPE), os pedidos de penhora n.ºs ...
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... Mantinham-se à data os ónus reais (hipoteca e penhoras) referidos no ponto E supra, aos quais foram adicionadas duas novas ... em apreço, “dado estarmos perante imóveis que são retomas de bancos, verifica-se que o preço por m2 do imóvel em causa é de €405”, ... -
Edital n.º 1180/2022
... serviços municipais; ... n) Constituir e manter os bancos de dados de Informação Geoespacial, incluindo a obtida por ... q) Promover as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as forma- ...
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Acórdão nº 0146/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
... ária e Aduaneira), no que se refere à regulamentação das penhoras de depósitos bancários viu-se confrontada com uma remissão para uma ... que o agente de execução faz quando emite tal pedido aos vários bancos, é que coloque essa conta à disponibilidade do agente de execução, o ... -
Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...
... executiva e consequentemente ordenado o levantamento de todas as penhoras que recaíram sobre os bens dos Autores, incluindo os saldos bancários ou ... ários existentes em nome dos executados, sem discriminação, nos Bancos que indicou – seria pura e simplesmente descartável, no plano da ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... das fracções autónomas é feito com todos os ónus, encargos, penhoras e demais responsabilidades que sobre elas hoje incidem ... 3.ª ... existente no rés-do-chão, transformando-a em sauna/duche, com bancos em granito; c) Com instalação de equipamentos de ar condicionado em ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... das fracções autónomas é feito com todos os ónus, encargos, penhoras e demais responsabilidades que sobre elas hoje incidem ... 3.ª ... casa de banho existente no ... , transformando-a em sauna/duche, com bancos em granito; c) Com instalação de equipamentos de ar condicionado em ... -
Acórdão nº 474/14.2TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
... primeiro lugar, antes dos credores comuns, como o são os restantes bancos, nomeadamente o B.E.S ... 13. É também óbvia a razão de ser da ... penhoras (do “B.P.I.” e da “Creditex”) ... 20- Dos onze credores ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... e não tenho impugnado os referidos documentos do IFAP e dos bancos. Pelo que, tendo em conta os referidos elementos documentais juntos aos ... ões colocadas, isto é, se havia fundamento para levantar as penhoras e decidiu-se que sim em relação aos prédios e negativamente em ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28
1 - Visando a oposição à penhora mostrar, tendo em consideração o disposto na al. b), do n.º 3, do artigo 744.º do CPC, que os executados herdeiros aplicaram todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito de (…), de que os executados são os únicos e universais herdeiros, foram todos...
... e não tenho impugnado os referidos documentos do IFAP e dos bancos. Pelo que, tendo em conta os referidos elementos documentais juntos aos ... ões colocadas, isto é, se havia fundamento para levantar as penhoras e decidiu-se que sim em relação aos prédios e negativamente em ... -
Lei n.º 75-B/2020
... , o Governo dá continuidade ao mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do executado, na ... no momento da subscrição, nos seguintes termos: a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais, ...
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Portaria n.º 328/2021
... remuneração, de penhoras de venci- ... mento,deabonodefamíliaacrianças ... de dados e constituição de reposi- ... tórios ou bancos de dados de re- ... conhecimento ou monitorização de ... parâmetros em ...
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Portaria n.º 315/2023
... alterações na remuneração, de penhoras de vencimento, ... de abono de família a crianças e jovens, de abonos ... de dados e constituição de repositórios ou bancos de ... dados de reconhecimento ou monitorização de parâmetros ... em ...
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Lei n.º 114/2017
... 6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à ... no momento da subscrição, nos seguintes termos: a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais, ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... Tudo isto determinou a impossibilidade dos Autores de impedir as penhoras subsequentes promovidas naqueles autos de Execução, com a posterior ... 5) Acrescem as dívidas aos bancos, documentadas nos autos ... Em suma, ainda os sócios se entendiam e já ...