Penhora sobre imóvel

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

I - Nos termos do art. 30 do ETAF e 763 do CPC são pressupostos do recurso para o Pleno da Secção por oposição de acórdãos que estes sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versem a mesma questão fundamental de direito, haja oposição expressa de julgados e identidade de situações de facto. II - Não há quer identidade de questões de direito quer de facto quando no acórdão fundamento a...

I - Sendo o registo de hipoteca sobre o imóvel penhorado na execução, anterior ao registo de penhora sobre o mesmo bem, o credor hipotecário que reclamou o crédito na execução goza de prioridade na graduação relativamente ao crédito do exequente.

I - Presume-se proprietário do imóvel, que, sendo do mesmo dono, foi objecto de várias alienações, aquele que o tem inscrito a seu favor em primeiro lugar no registo predial. II - A boa ou má fé do titular inscrito posteriormente, e que posteriormente o comprou a arrematante, sendo a correspondente penhora anterior ao primeiro registo e o imóvel do mesmo dono, influi na titularidade do direito,...

I - Presume-se proprietário do imóvel, que, sendo do mesmo dono, foi objecto de várias alienações, aquele que o tem inscrito a seu favor em primeiro lugar no registo predial. II - A boa ou má fé do titular inscrito posteriormente, e que posteriormente o comprou a arrematante, sendo a correspondente penhora anterior ao primeiro registo e o imóvel do mesmo dono, influi na titularidade do direito,...

Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso tenha sido registada antes.

Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso tenha sido registada antes.

I) Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença,

I - Embora sumária a prova a produzir para recebimento dos embargos de terceiro contra a penhora de imóvel, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil, cumpre ao embargante comprovar documentalmente a coincidência entre o imóvel penhorado e aquele de que se arroga ter a posse violada, não bastando a alegação de o embargante ser possuidor do prédio penhorado. II - A eventual aquisição...

I - E ao requerido no incidente de falsidade deduzido nos termos dos artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil que cumpre alegar e provar a respectiva extemporaneidade. II - A penhora de imovel prevista no artigo 838 deste diploma e meramente simbolica, sendo feita por termo lavrado no tribunal e não no lugar da situação do imovel. III - Se o incidente de falsidade carecer de fundamento,

Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim,...

I - A posse do promitente-comprador não é uma posse efectiva, real, resultando de um acordo entre promitentes comprador e vendedor, posterior ao contrato-promessa. II - A posse que os embargos de terceiro visam proteger terá de ser anterior ao acto ofensivo da mesma posse, não podendo ser posterior. III - O direito de retenção dos promitentes-compradores destinado a garantir o seu crédito à...

I - A mulher casada sob o regime de comunhão de adquiridos pode, mediante embargos de terceiro, opor-se à penhora imediata de um imóvel que é bem comum do casal, a menos que seja de natureza substancialmente comercial a dívida que, como avalista, foi assumida pelo marido e posta em execução. II - Do facto de constar das livanças que o aval prestado se refere a financiamento concedido a uma...

I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...

I - O preceito do artigo 1038 n. 2 alinea b) do Codigo de Processo Civil não cede perante o disposto no n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto. II - Assim, não pode o conjuge do executado deduzir embargos de terceiro relativamente a penhora sobre imovel integrante de bens comuns do casal, adquiridos a titulo gratuito pelo conjuge executado, depois do casamento, celebrado entre...

I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, em que o embargante tem de provar (i) que é terceiro em relação ao processo em que foi ordenada a diligência, (ii) que é possuidor de bens (iii) que são objecto de uma diligência judicial e (iv) que esta afecta a sua posse. II - Quando existe contrato de arrendamento de um imóvel, normalmente o proprietário fica impedido, por força do...

I - É ineficaz em relação ao exequente a venda do imóvel penhorado feita pelo executado, se o registo da penhora for anterior ao registo da aquisição da propriedade.

1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

I- Embora sujeita a registo, a penhora de imóveis não se traduz na constituição de um direito real sobre o prédio. II- Trata-se apenas de um mero ónus que passa a incidir sobre o imóvel. III- Em caso de conflito entre uma aquisição do imóvel por arrematação e adjudicação num processo executivo anterior, não inscrito ainda no registo e uma penhora posterior a essa compra ainda que registada,...

O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.