Acórdão nº 9520648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART119 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG221.

Sumário: I - Efectuada a penhora de imóvel, se o prédio estiver registado em nome que não seja o executado, será o titular do registo citado para indicar se o mesmo lhe pertence. II - Declarando que lhe pertence, então serão as...

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