Acórdão nº 0057672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 ART759. CPC67 ART864 ART865 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/01/26 IN BMJ N325 PAG618.

Sumário: I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também...

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