Acórdão nº 0057672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 ART759. CPC67 ART864 ART865 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/01/26 IN BMJ N325 PAG618.

Sumário: I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também...

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