Penhora sobre imóvel

I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que...

1 – A questão da legitimidade do exequente, por motivo da transmissão do seu direito, apenas pode ser alegada e dilucidada na oposição, por embargos, à execução, - artº 728º e segs. do CPC - e não na oposição à penhora, atento o elenco previsional, taxativo, plasmado no seu preceito atinente – artº 784º. 2 - A alteração do sujeito ativo da execução, no caso de este ter cedido o seu...

I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo

I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

I - A rectificação da descrição predial de um imóvel penhorado, enquanto acto necessário ao registo da penhora, constitui ónus do exequente e não uma obrigação do executado. II - O Código de Registo Predial não obriga a que seja apenas a pessoa com legitimidade para pedir a actualização do registo a desenvolver as diligências necessárias à sua rectificação.

I - A rectificação da descrição predial de um imóvel penhorado, enquanto acto necessário ao registo da penhora, constitui ónus do exequente e não uma obrigação do executado. II - O Código de Registo Predial não obriga a que seja apenas a pessoa com legitimidade para pedir a actualização do registo a desenvolver as diligências necessárias à sua rectificação.

I - É ineficaz, em relação à execução, o arrendamento de imóvel contratado pelo executado posteriormente à sua penhora e registo. II - A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, incluindo o direito de a reivindicar. III - A ocupação ilegítima de imóvel é normalmente causa de prejuízos e geradora de correspondente obrigação de indemnizar. IV - São

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

I - São requisitos dos embargos de terceiro a tempestividade, a ofensa da posse e a qualidade de terceiro do embargante. II - Se à data da penhora o embargante não detinha a posse do imóvel, não podiam proceder os embargos deduzidos. III - Os recursos destinam-se a apreciar os vícios imputados às decisões recorridas pelo que, se as não questionam, não podem proceder.

I - Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, passando, no de 1995, para simples incidente da instância - um caso de intervenção de terceiros. II - Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os transmissários do mesmo transmitente, situação que se não verifica, quando A. transmite a B. e C., em execução contra aquele,...

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...