Acórdão nº 9851505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 N1 N2 ART235 N2. CRP84 ART119 N1.

Sumário: I - Em qualquer processo onde haja citação, cabe ao juiz o poder - dever de controlar a sua regularidade mesmo que só pela arguição do interessado na sua repetição, ainda que extemporânea, venha a tomar conhecimento de irregularidades. II - Feita a penhora de imóvel e...

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