Pena de Substituição

23516 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

    ... datado de 28 de novembro de 2018, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao arguido AA nos seguintes processos: - comum ... maioritárias, consideram a suspensão, uma pena de substituição, autónoma da pena de prisão substituída. É jurisprudência uniforme ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ...e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal; - Ao segundo arguido, em concurso efectivo, um crime de violação de ... 3ª Concluindo que "a substituição por trabalho a favor da comunidade é pena desadequada atento o trabalho ...
  • Acórdão nº 1779/13.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Se apesar da existência de 3 actos ilícitos típicos do crime de abuso sexual de criança, praticados com a mesma pessoa, ocorre uma condição exterior ao arguido que facilitou a conduta e existe uma unidade resolutiva com conexão temporal e especial sendo o mesmo o modo de actuação, ocorre um único crime continuado. II - Numa situação de concorrência entre as penas de substituição dos artºs 45

    Rec. Penal 1779/13.5JAPRT.P1 Comarca do Porto Instância Central Acordam, em ... aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição). Mas os objectivos de prevenção especial, de reinserção social do ...
  • Acórdão nº 63/11.3MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime...

    ... previstos nos artigos 23.º e 204.º, n.º 1, alínea f) do Código Penal; - Condenou o arguido A..pela prática de um crime de Furto qualificado na ... que, devidamente ponderadas, deveriam possibilitar a substituição da pena de prisão efetiva por uma pena não privativa da liberdade, ...
  • Acórdão nº 16/12.4FAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial. II - Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código Penal, se venha a operar a sua...

    ... e punido pelo artigo 324.º, do Código de Propriedade Industrial, na pena de 6 (seis) meses de prisão. - Substituir a pena de 6 (seis) meses de ... da liberdade, sendo certo que se veio a considerar que a substituição da prisão pela multa respondia cabalmente às exigências de prevenção ...
  • Acórdão nº 52/14.6XELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    A pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão não tem de ter, necessariamente, correspondência aritmética e está sujeita ao limite previsto no art. 47º, nº 1 do Cód. Penal, considerando a remissão feita no art. 43º, nº 1, do mesmo Código. (Sumário elaborado pela Relatora).

    ... às Cláusulas 6ª e 7ª da Convenção para as Tarifas de Táxi, na pena de 1 (um) ano de prisão e 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de ... Penal, e se ordene a fixação da pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão com respeito pelos limites legalmente estabelecidos. ...
  • Acórdão nº 20/16.3PFLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II - A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art. 379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com...

    ...e p. pelo art.3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão; e - Substituir a pena de prisão acima indicada por ... A douta sentença recorrida entendeu que a única pena de substituição adequada ao caso é a de prisão por dias livres, considerando todas as ...
  • Acórdão nº 144/15.4PTALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I. – As penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, e a suspensão da execução da pena depende sempre de um juízo de prognose favorável que permita esperar a integração do arguido na sociedade, mas permita também a protecção dos bens jurídicos em causa, os fins visados pelas penas (artº 40º, nº 1, CP). II. – Assim, a decisão de aplicar uma pena de substituição será...

    ... de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena" de 4 (quatro) anos de prisão; e b. - pela prática de um crime de conduç\xC3"... em Almada, sem possuir carta de condução, ou documento de substituição que o habilitasse a conduzir. 2- Quando o arguido circulava na Rua.., ...
  • Acórdão nº 128/13.7JAAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O pedido de modificação do dever imposto aquando da aplicação da pena de substituição da pena de suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nenhum dos fundamentos legalmente previstos para a admissibilidade do recurso de revisão. II - Porque a modificação dos deveres e regras de conduta que condicionam a suspensão da execução da pena de prisão compete ao juiz presidente do...

    ...171.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por ... o dever que lhe foi imposto na aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão. Na verdade, aquilo que ...
  • Acórdão nº 740/07.3PBOER-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I - O novo artigo 44.°, com a epígrafe Regime de permanência na habitação, veio estabelecer uma forma de execução domiciliária da prisão, podendo ser entendida como uma nova pena de substituição (pelo menos em sentido impróprio), a aplicar-se como alternativa ao cumprimento da prisão nos estabelecimentos prisionais, em condenações até um ano, ou quando estejam em causa condenações superiores, mas

    ... em 29 de Abril de 2010, transitada em 19 de Maio de 2010, em pena única de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de prisão, suspensa na sua ... Filhos Menores; 10- Devendo-se entender que as penas de substituição detentivas, nomeadamente o regime de permanência na habitação, a ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ...e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na redacção da Lei nº 59/2007, na pena de 3 anos de prisão por cada ... Impondo-se, por isso, a revogação da decisão recorrida e substituição por outra que, confirmando no mais o decidido, altere a base factual e a ...
  • Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

    ... da Relação de Évora de 5-12-2017, foi o arguido (..) condenado na pena de 90 dias de multa à razão diária de 5,50 €, pela prática de um ... multa, quer esta se trate de uma pena de multa aplicada em substituição" da pena de prisão ou de uma pena de multa principal. Este entendimento n\xC3"...
  • Acórdão nº 50/17.8GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que tornam...

    ...º, n.º 1, alínea a), e 69.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3 do Código ...ção especial verificadas no presente caso desaconselham a substituição da pena de prisão por qualquer outra pena não privativa da liberdade. ...
  • Acórdão nº 254/15.8PCCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - O condenado infringe repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, através de condutas sucessivas, por descuido, incúria ou imprevidência, os inobserva, assim revelando uma atitude de indiferença e distanciamento pelas limitações decorrentes da sentença e/ou do plano de reinserção social. II - O atraso e a falta de comparência [às...

    ...e p. pelo art. 210º, nº 1 do C. Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo ...ão, o recorrente pronunciou-se pela manutenção da pena de substituição e em 12 de Janeiro de 2017 foi proferido o despacho recorrido. * Da não ...
  • Acórdão nº 498/09.1GCVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    I - Para a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, exige-se a verificação de um pressuposto formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade - e um pressuposto material – arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e que das circunstâncias que...

    ...e p. pelos art.s 277°, n.º 1, al. b) e n.º 2 e 285° do Código Penal na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução 3 O aqui ... nós a tese que considera que face à autonomia da pena de substituição aplicada, uma pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena não ...
  • Acórdão nº 151/17.2GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) Em termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável. II) Significa...

    Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I - RELATÓRIO 1. No processo ...é ajustada, assim como é adequada a aplicação da pena de substituição, termos em que o recurso deve ser julgado procedente. 5. Cumprido o ...
  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de entregar, no prazo...

    ... datado de 7 de Julho de 2017, revogada a suspensão da execução da pena de prisão – pena única de dois anos – imposta à arguida/condenada ... o prazo de prescrição (mais de quatro anos) da pena de substituição, contado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 35. Relegam-se para diploma especial as disposições penais e contra-ordenacionais. Assim: O Governo decreta nos termos da alínea a) ... não tenham procedido a tal nomeação ou se justifique a substituição do representante nomeado pelos sócios. 2 - Os representantes judiciais ...
  • Acórdão nº 1142/10.0PTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    I - De lege condita, o regime correspondente à pena de multa aplicada a título principal (artigo 47.º do CP), é insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena de multa resultante da substituição da pena de prisão (artigo 43.º do CP). II - Tratando-se, no segundo caso, de uma pena de substituição, o incumprimento da pena de multa dará, em princípio, lugar ao cumprimento da prisão...

    ...e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 2/98, de 3.1, na pena de 6 [seis] meses de prisão, substituída por 180 [cento e oitenta] dias ... artigos 48.º, 58.º e 59.º do Código Penal, a requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho a favor da comunidade. 3. ...
  • Acórdão nº 1029/18.2PCSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - As alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela Lei 94/2017 de 23.08, implicam dever considerar-se ter o RPH atualmente natureza mista, do ponto de vista dogmático. De pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão

    ...e), do mesmo diploma legal, na pena única de 14 meses de prisão efetiva. 2. Na sequência da entrada em ... Audiência, o tribunal singular indeferiu a requerida substituição por regime de permanência na habitação com VE, da pena de prisão ...
  • Acórdão nº 463/15.0PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A reparação do dano é um dos requisitos exigidos pelo artº 60º CP para que possa ser aplicada em substituição da pena de multa a admoestação. II - O requisito em causa afere-se pelo comportamento do beneficiário dessa pena (praticamente simbólica) e não pela actuação do ofendido, sendo independente de haver deduzido ou não pedido de indemnização.

    RECURSO PENAL n.º 463/15.0PJPRT.P1 2ª Secção CriminalConferência Relatora: Maria ...Acresce que não podemos de todo concordar com a substituição da pena de multa por admoestação, pois que não se encontram preenchidos ...
  • Acórdão nº 1600/14.7PAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - As penas de substituição podem dividir-se em penas de substituição em sentido próprio ou institucional, que são as que respondem a um duplo requisito: caráter não institucional ou não detentivo, isto é, serem cumpridas em liberdade, e pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas em vez desta, e penas de substituição detentivas ou em sentido...

    ...e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 do CPenal, na pena especialmente atenuada de 5 (cinco) meses de prisão, suspensa na sua ... medida não superior a um ano, pelo que sempre esta pena de substituição em sentido impróprio (vd infra) seria inadmissível face à pena ...
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ...pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de € 6,00 (seis euros). ... menção “A falta de pagamento da multa implica da substituição por dias de prisão subsidiária”. O arguido não pagou a multa no ...
  • Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I – Apesar de a pena de substituição detentiva de prisão por dias livres, aplicada pelo Tribunal recorrido, ter deixado de estar prevista na lei penal, por força das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, quando se mostra assente que a execução da pena em meio prisional é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, resulta manifesto do...

    ...e p. pelo art. 292.º, n.º 1, do CP, na pena de 12 (doze) meses de prisão, a cumprir em 72 (setenta e dois) períodos ... aplicação ao arguido de trabalho a favor da comunidade em substituição de uma pena de prisão, satisfazendo este de forma adequada e suficiente ...
  • Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogação da...

    ...TIR[2] de fls. 3[3]), foi determinado o cumprimento da pena de prisão que havia sido substituída por uma pena de PTFC[4], nos ... Conjecturando-se da necessidade de revogação da pena de substituição, foi realizada audiência para tomar declarações ao arguido na presença ...