Pena de Substituição

23516 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ...b) ex vi art.° 204.° n. 2 al. f) do Código Penal, e ao arguido FJ ainda a prática, em autoria material e concurso efectivo ... singular, devendo ser revogada a sentença proferida, e sua substituição por outra. 5º-Ainda quanto à pena aplicada, o recorrente considera que ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... “Por tudo quanto fica exposto, decide-se condenar a arguida B… na pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva, pela prática de 1 (um) crime de ... da sentença por omissão de pronúncia quanto às penas de substituição não detentivas e procedência do recurso quanto à suspensão da pena de ...
  • Acórdão nº 2956/11.9TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2016

    I–Existindo uma relação de concurso entre os crimes, não podem as penas por eles aplicadas deixar de ser cumuladas, não obstante duas serem de multa, uma de prisão e uma outra de prisão suspensa. II–Para a realização do cúmulo deve, quanto à pena suspensa, atender-se à pena de prisão aplicada antes da substituição uma vez que esta decisão não é definitiva no caso de vir a verificar-se que essa...

    ...ência prevista nos artigos 471.º e 472.º do Código de Processo Penal. No seu termo, foi proferido acórdão no qual o tribunal decidiu não ...
  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2016

    I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...

      RECURSO PENAL"[1]                                     \xC2"...ção do regime especial para jovens delinquentes, e a sua substituição por acórdão que considere ao recorrente a aplicação do regime especial ...
  • Acórdão nº 18/13.3GAFCR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    I - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida. II - A pena de prisão fixada em medida não superior a 1 ano, para além de poder ser substituída por multa (art.43.º, n.º 1, do C.P.), pode ser suspensa na execução ( art.50.º do C.P.) e ainda ser substituída por pena de prestaç

    ... e punido pelo art.3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03.01, na pena de 10 (dez) meses de prisão efectiva. Inconformado com a douta sentença ...A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. A ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ...e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, als. a), c) e e), do C.Penal (situação descrita em I). · Um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs ...
  • Acórdão nº 319/06.7SMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I - A pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma. II - É inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença. III - O nº 2 do artº 43º do C. Penal exclui...

    ... Juízo Criminal do Porto que determinou a cessação da execução da pena de prisão aplicada ao arguido B…, em virtude do pagamento da multa em ... da mesma através do pagamento da multa aplicada em substituição. 2 – Assim, ao permitir tal possibilidade, a decisão recorrida violou, ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ...: a) na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva (que engloba ... caso de conhecimento superveniente do concurso de penas de substituição (ex. prisão substituída por multa [1], trabalho a favor da comunidade, ...
  • Acórdão nº 407/14.6TAVRL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - O art. 400.º, do CPP estatui na al. e) do seu n.º 1 que não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos. São dois, portanto, os segmentos distintos que fixam a irrecorribilidade: (i) de decisões das relações que apliquem pena não privativa da liberdade; (ii) de decisões que...

    ...15º, al. b), e art. 137º, nº 1, do C. Penal. Na sequência de recurso do Ministério Público, o Tribunal da ... no presente caso em que ao arguido foi imposta uma pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão, ou seja, uma pena não ...
  • Acórdão nº 125/04.3GBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - As penas extintas, aplicadas por crimes integrantes de um concurso, não devem integrar a formação da correspondente pena única. II - Em conformidade, no momento da realização de cúmulo jurídico, se alguma das penas (de prisão) integrantes do concurso de crimes foi declarada suspensa na sua execução e já decorreu o período de suspensão, deve colher-se junto do respectivo processo informação...

    ..., ao abrigo das disposições legais supra citadas: a) Em cúmulo das penas parcelares aplicadas à arguida nos processos supra 8 a 10 condeno a ... Por todo o acima exposto entendemos que, enquanto a pena de substituição, prevista no artigo 50º, n.º 1 do CP, não for revogada pelo Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1388/16.7PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-Aquando  da fundamentação da escolha da pena e sua medida, o Tribunal recorrido, ao aplicar a pena substitutiva da suspensão baseou-se na norma vigente à data da decisão, não cuidando de verificar que à data dos factos a disposição do artigo 50 do C.P. tinha uma diferente redacção no que toca ao período da suspensão da execução das penas de prisão.Ora, a aplicação ou escolha de uma determinada...

    ...pelo art. 210.°, n.° 1 do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, cuja pena foi ....° 94/2017, de 23 de Agosto), porque a duração da pena de substituição que foi aplicada à arguida ultrapassou a duração máxima legalmente ...
  • Acórdão nº 2355/12.5PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei 401/82 de 23-9 apenas são aplicáveis a jovens que na data da decisão sejam menores de 21 anos. II – Na fixação da multa resultante da substituição da pena de prisão, só em casos excecionais se justifica a multa ter o mesmo tempo de duração da prisão substituída. Na sentença deverá demonstrar-se que essa coincidência resultou da aplicaçã

    ...a) e 2 por referência ao artº 132º, nº 2 al. l), do C.P na pena de 4 (quatro) meses de prisão substituída pelo mesmo número de dias de ... 3 – Os dias de multa fixados em substituição da prisão O arguido foi condenado na pena de quatro meses de prisão ...
  • Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

    ... nº 122/10.0TACBC do extinto Tribunal Judicial da Comarca de .., na pena de 1 ano e 10 meses de prisão pela prática, em autoria material e na ...âncias apreciaram a questão da aplicabilidade da pena de substituição", não é possível considerar que a exclusão da al. j) do ponto 16 da mat\xC3"...
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... Administração Interna, proferido em 23.01.2016, que o puniu com a pena de demissão substituída por perda do direito à aposentação, pelo ...c), a substituição da pena de demissão pela "perda do direito à pensão pelo período de ...
  • Acórdão nº 12/10.6PACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I - Os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida são aplicáveis à escolha das penas de substituição – nas quais se integra a suspensão da execução da pena de prisão. II - O critério geral é o de que o tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos formais de aplicação, ela realize de forma...

    ...e p. pelos arts. 69º, nº 1, a) e 291º, nº 1, b), ambos do C. Penal, e de uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 11º, nº 2 do C. da ... a seguinte fundamentação quanto à escolha, medida e substituição" da pena principal:             “ (…).           \xC2"...
  • Acórdão nº 97/10.5GCVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I) A preterição do direito reconhecido ao condenado de se pronunciar sobre uma promoção do Mº Pº que vai no sentido da prorrogação do período da suspensão da execução da pena, não integra um caso de nulidade, por não fazer parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de...

    Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO 1. No processo ... determinar, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em ...
  • Acórdão nº 321/10.4 TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2012

    1. No decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos, como se sabe, são os seguintes: 1º escolha da pena principal; 2º determinação da medida concreta da pena principal; 3º ponderação da aplicação de uma pena de substituição, deve o tribunal concluir pela opção por pena de substituição, sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Esta...

    ... à integridade física simples do artigo 143º, nº1 do Código Penal", na pena de 5 meses de prisão e no pagamento de € 740,00 de indemnizaç\xC3"... Pretende o arguido a substituição da pena de cinco meses de prisão efectiva prestação de trabalho a favor ...
  • Acórdão nº 55/04.9GBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2019

    I – Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de fornecer uma explicação que de alguma forma contribua para reduzir ou afastar o impacto negativo da nova actuação criminosa, convencendo o tribunal da subsistência das expectativas em si depositadas e...

    ...e) – por referência à al. d) do art. 202º - todos do Código Penal, na pena única de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua ...
  • Acórdão nº 31/11.5PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I - O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. II - Com a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como última ratio. III - o arguido que anteriormente...

    ...pelo artigo 3º n.º 1 do Dec. Lei 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão, para além da taxa de justiça. Não se ...-se em atenção e consideração, a possibilidade legal de substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com ...
  • Acórdão nº 27/12.0GAODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. É um crime onde as necessidades de prevenção geral são acrescidas, e onde as exigências de prevenção

    ... de janeiro, com referência à tabela I-A, anexa àquele diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão, e BB, pela prática, entre abril de 2012 e ... o pressuposto material para que seja aplicável a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, prevista nos arts. 50.º e ...
  • Acórdão nº 690/05.8GBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    É possível o cumprimento da pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, a todo o tempo, isto é, mesmo depois de declarado o retorno à primitiva pena de prisão.

    ...foi condenado na pena de 10 meses de prisão substituída por multa, multa que não pagou no ... ou rendimentos penhoráveis, foi judicialmente revogada a substituição da pena de prisão pela pena de multa e ordenado o cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 235/13.6GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2016

    I) Perante a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume particular relevo a recolha de todos os elementos possíveis que permitam ao tribunal saber do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos...

    Acordam, em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, 1. Nestes autos de processo comum ... a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume ...
  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de uma

    ... artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h) do DL 15/93, de  22/01, na pena de 5  anos e 6 meses de prisão. 2. Inconformada com o decidido, a ...50.º do CP contempla a substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos por uma ...
  • Acórdão nº 51/10.7SAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    O disposto no art.º 43º, do C. Penal, prevendo a substituição da pena de prisão por pena de multa, é especialmente dirigido aos casos em que o crime é exclusivamente punível com pena de prisão na norma incriminadora.

    ...ça depositada em 24.10.2011 como autor de um crime de receptação na pena de quatro meses de prisão. Foi ainda condenado civilmente no pagamento ... poder/dever legalmente previsto e que impõe ao Tribunal a substituição da pena aplicada. Para além do mais, apenas terá efeitos nefastos, em ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá