Pena de Substituição

23516 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    As injunções aceites pelo arguido em fase de inquérito, subjacentes à suspensão provisória do processo, não podem ser confundidas com as penas impostas ao mesmo na sequência do julgamento realizado. Inexistindo identidade jurídica entre as duas realidades em confronto - uma pena acessória de proibição de conduzir e uma injunção de proibição de conduzir -, do ponto de vista formal, nunca...

    ...292.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, à razão diária de €5,00 ..., não existe qualquer fundamento legal para a pretendida substituição da pena acessória aplicada por trabalho a favor da comunidade ou, ...
  • Acórdão nº 1845/97.2PBCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - Nos casos de suspensão da execução da pena de prisão, concluído o período da suspensão, só a pendência de incidente por incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação (hoje, plano de reinserção), ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderão evitar a extinção da pena pelo decurso do período de suspensão (Art.º 57º, n.º 1, do C.P.),

    ...pelo art.° 205.°, n.° 1 e n.° 4, al. b) do Cód. Penal, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução foi declarada suspensa pelo ... em que a suspensão da execução da pena, enquanto pena de substituição, só opera verdadeiramente as finalidades subjacentes à aplicação de ...
  • Acórdão nº 3479/09.1TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação pessoal e...

    ...e p. pelos artigos 143.º, 1, e 212.º, 1, ambos do Cód. Penal, respectivamente, na pena única de 200 dias de multa, à razão de € 7 ... e foi-lhe deferida por despacho datado de 28.05.2014, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho fixada em 200 horas. 3. Por ...
  • Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...

    ... Local - Secção Criminal - J1, o Ex.mo Juiz decidiu substituir a pena de 120 dias multa em que o arguido A.. foi condenado, pela prestação de ...Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de substituição por trabalho a favor da comunidade da multa substitutiva da pena de ...
  • Acórdão nº 510/06.6GBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2012

    I - As razões que estão na base do art. 49º, 2 do CP, tanto se verificam no caso de esse pagamento se reportar a uma pena de multa principal, como a uma pena de multa de substituição. II - Daí que o art. 49°, 2 do CP seja aplicável também ao pagamento da multa, enquanto pena de substituição.

    Recurso Penal 510/06.6gbvng-B.P1 Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do ...substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, e que se suspendesse ...
  • Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

    ...21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de prisão efetiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses. 2. Inconformado, o ... Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro; b) Ordenar a sua substituição por outro que condene o Recorrente pela prática de 1 (um) crime de ...
  • Acórdão nº 67/09.6ABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) O requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para substituição da pena de multa por dias de trabalho, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias, previsto no artº 489º, nºs 1 e 2 e 490º, nº 1, ambos do Código Penal II) Esta interpretação não atenta contra o espírito da lei no sentido de que a prisão será o último recurso, nem ofende a justiça material...

    ...ça proferida em 01.03.2011, transitada em julgado em 13/12/2012, na pena de 320 dias de multa, à taxa diária de €15,00, pela prática de um ... a tal falta de pagamento, assim como não requereu a sua substituição por prestação de trabalho. Entretanto, a pena de multa foi convertida ...
  • Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias...

    ... pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º n.º 1, alínea a), do Código Penal. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença ..., considerar que estavam reunidos os pressupostos da substituição da pena de prisão. 26ª Deste modo, na medida em que na sentença ora ...
  • Acórdão nº 780/14.6PFPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - A lei processual penal não estabelece a necessidade de audição prévia presencial do arguido na decisão que determina a execução da pena de principal de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição. II - Mas a negação ao arguido do exercício do contraditório, ao abrigo do artº 61º1 b) CPP, antes dessa decisão constitui irregularidade que deve ser reparada.

    ... requerida pelo Ministério Público do condenado B…, repristinou a pena principal de 1 ano de prisão que havia sido substituída pela pena de 360 ... presente caso foi aplicada ao arguido uma pena de multa de substituição de prisão (cfr. art.° 43.° do C.P.), que não foi paga, impondo-se pois ...
  • Acórdão nº 292/15.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II - As penas de substituição não prosseguem qualquer ideia de retribuição da culpa, pois as suas finalidades são exclusivamente preventivas (de prevenção...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No supra ... 13 - Apelar a uma nova aplicação de uma pena de substituição da prisão mostra-se, pois, contraditório e infundado. 14 - Pois que de ...
  • Acórdão nº 22/09.6GBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – São distintos os regimes do cumprimento da pena de multa aplicada a título principal e da multa aplicada em substituição de pena de prisão. II – Tendo a pena de prisão sido substituída por pena de multa, a falta de pagamento desta determina o cumprimento da pena substituída de prisão, não sendo admissível nova substituição, agora da multa, designadamente por dias de trabalho.

    ...203, 1, 204, 2, al. e), 22 e 23 CP), na pena de 1 ano de prisão, a qual foi substituída por 365 dias de multa, à ... A 12-1-2012 veio o arguido requerer a substituição" da multa por trabalho ou, subsidiariamente, o pagamento da multa em presta\xC3"...
  • Acórdão nº 51/11.0GAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2014

    I – A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II – O abandono do automatismo na revogação da suspensão, que existia na versão original do Código Penal, não traduz qualquer vontade do legislador

    ... foi proferida decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido José G.. foi condenado. * O arguido José ...* A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição. As finalidades das penas de substituição são “exclusivamente ...
  • Acórdão nº 588/06.2GTCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II. Nos casos em que a multa é uma pena de substituição, o seu incumprimento (culposo) conduz, como com as outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo ressurgir a pena de prisão directamente...

    ... em julgado, condenando o arguido pela prática do referido ilícito penal na pena de 6 meses de prisão, substituída por 200 dias de multa à ... cumprimento da pena substituída, não sendo admissível a substituição da multa, designadamente por dias de trabalho". ** O condenado foi ...
  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ...g), do Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro na pena de quatro meses de prisão, substituída por uma pena de multa ...ção de Jurisprudência, n.º 8/2013, sempre temos que a substituição da pena de prisão aplicada deveria ter sido efetivada, não em medida ...
  • Acórdão nº 240/15.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I – O fundamento da atenuação especial da pena consiste na diminuição acentuada da ilicitude, na diminuição acentuada da culpa e ainda na diminuição acentuada da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção. II – O critério legal de escolha da pena encontra-se previsto no art. 70º do C. Penal e consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão, previstas em...

    ...e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, e), ambos do C. Penal. Por sentença de sentença de 24 de Maio de 2018 foi o arguido ... da pena; - A excessiva medida da pena de prisão e a sua substituição. *             Importa ter presente, para a resolução destas ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ... proferido em 14 de abril de 2015 (fls 561-586), que os condenou nas penas únicas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e 6 (seis) anos de ..., julga-se adequada a pena única de 5 anos de prisão, em substituição da pena única de 5 anos e 10 meses de prisão fixada na decisão ...
  • Acórdão nº 102/17.4PANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”.

    ....º 3.º, n.º 1 e 2, do Decreto‑Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão” Inconformado, o arguido ... os pressupostos para a aplicação de qualquer pena de substituição da prisão efectiva.” Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto ...
  • Acórdão nº 414/99.7TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2014

    1.- O despacho que, ao abrigo do art. 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado; 2.- Estando em causa a liberdade, antes de ser proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não...

    ... Nos presentes autos foi o arguido A.. condenado nas penas de 270 dias de multa, à taxa diária de 38.000$00, e 60 dias de multa, à ... proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser informado ...
  • Acórdão nº 09680/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; // b) Estar regularizada a falta cometida; // c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. ii) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a...

    ... conforma esta Representação com a douta decisão de, em substituição da coima determinada, ser aplicada à infractora a admoestação ... e no limite, que à infractora, em caso algum seja aplicada uma penalidade de valor inferior àquele por ela já pago, embora fora de prazo, no ...
  • Acórdão nº 553/14.6PBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I - No domínio de aplicação da primeira parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do CP («se o agente se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho»), o condenado rejeita ou evita prestar o trabalho que lhe foi determinado, no âmbito do plano de execução previamente solicitado aos serviços de reinserção social; consequentemente, não pode proceder-se à revogação da dita pena de substituição...

    ...e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão e, visto o disposto no artigo substituição da pena de prisão pela pena de 120 (cento e vinte) horas de prestação ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ...pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal; b) Um crime de ofensas à física qualificadas, p. e p. pelo disposto no ... para medida não superior a 5 anos de prisão e sua substituição pela pena de suspensão da execução.       Convocam para tanto o ...
  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
  • Acórdão nº 1435/16.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    O tipo legal de crime previsto no artigo 26º do D.L. nº 15/93, de 22/01, depende da verificação de um elemento típico que acresce à descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades de vida mais básicas, ou seja, que visem a sua sobrevivência). A substituição da...

    ..., por referência à tabela II-A, anexa ao referido diploma, na pena de 12 (doze) meses de prisão. 2. Decretar, ao abrigo do artigo 50º, nºs ... às necessidades de prevenção (geral e especial) a substituição da prisão por uma pena de multa. 11º - A pena de prisão aplicada em ...
  • Acórdão nº 302/08.8JAFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do...

    ...Processo Penal, referente ao arguido AA, .., filho de .. e de .., nascido a .., em .., ...conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. São estas ...
  • Acórdão nº 1040/13.5PHMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    I – Não deve ser substituída por trabalho a favor da comunidade (artº 48º1 CP) o cumprimento da pena de multa se o condenado se encontra em cumprimento de pena de prisão, por se diluir no cumprimento desta e não deverem ser cumuladas; II – A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto que o condenado se encontre em liberdade e que o trabalho assuma...

    ... de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de um ano e um mês de prisão, cuja execução se suspende por igual ... a favor da comunidade configura uma verdadeira pena de substituição de carácter não detentivo destinada a evitar a execução de penas de ...