Pena de Substituição

A aplicação de uma qualquer pena de substituição, incluindo a prevista no artigo 43.º do CP, dependendo de um juízo de adequação às finalidades da punição, apenas pode ser consagrada na sentença, no momento da escolha da pena, e não em momento posterior à da prolação daquele acto decisório.

I - A prisão a cumprir em vez da multa não satisfeita não é, nem sequer em sentido formal, uma pena de substituição, visando, antes, tão-só conferir consistência e eficácia à pena de multa, que não perde autonomia e nem desaparece. II – A pena de prisão subsidiária não está abrangida por qualquer prazo de prescrição autónomo, dependendo do prazo de prescrição da pena principal. III - Não

I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma. II – A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da execução da pena radicam, essencialmente, no objectivo de afastamento das penas de prisão efectiva de curta duração e da prossecução da ressocialização em liberdade. II) Por isso, se conclui sempre que, desde que seja aconselhável à luz de exigências de socialização, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a opção pela...

I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma vez justificada a escolha e medida da pena de prisão principal, cabe demonstrar na sentença que todas as penas de substituição legalmente previstas para o caso foram ponderadas pelo tribunal; essa demonstração pode não exigir grande desenvolvimento, bastando que o tribunal revele que as equacionou e incluiu...

I – O pressuposto material para a substituição da prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade é, pois, o de que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II – Tem de entender-se, a contrario sensu, que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade (com o consequente cumprimento da pena de prisão) é imposta pela formulação de um...

I - A multa resultante da substituição da pena de prisão não é passível de ser substituída por trabalho, nos termos do disposto no art. 48.º do CP. II - O art. 43.º, n.º 2, do CP, regula expressamente a matéria: “Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença”.

I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43.º do CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. II – A nova lei traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas por não contribuírem...

I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

1 - Ainda que o condenado tenha cumprido a totalidade das horas de trabalho a favor da comunidade que hajam sido fixadas pelo tribunal, em substituição da pena de prisão em que foi cominado, tal não obsta a que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade possa ser revogada, se existir fundamento para a revogação, designadamente, se após a condenação na pena de prisão que foi substituída

I - A revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de decorrido o prazo de suspensão da pena. II - Segundo o teor do n.º 1 deste preceito [art. 57.º do CP], só depois de findo o período da suspensão é que deve ser apreciado se a mesma deve ser declarada extinta ou se pode ainda/deve ser revogada. III - A decisão de suspender a execução de uma pena de prisão e a decisão de revogar

I - O artigo 58.º do Código Penal, na redação vigente, não confere aos Tribunais o poder de graduar a pena de substituição nele prevista, tomando por referência o limite máximo da parte final do n.º 3, pois o entendimento contrário equivaleria a fazer «letra morta» da regra expressa na parte inicial do mesmo número.

O requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art.º 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma, sendo que tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição.

É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve ser requerida a substituição dessa pena de multa por trabalho a favor da comunidade.

I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

A alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a alínea d) do artigo 55.º do CP, por remissão para o n.º 5 do artigo 50.º do mesmo diploma legal, tem de reconduzir-se ao prazo máximo de 5 anos previsto no n.º 1 do último dos dois artigos referidos, limite a partir do qual falha o pressuposto formal da aplicação daquela pena de substituição.

I - Se a multa [pena de substituição] não for paga no prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença a não ser que o arguido prove nos autos que a razão do não pagamento lhe não imputável. II - Não sendo paga a multa de substituição, o arguido, para evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso...

– A obrigação de permanência na residência - precisamente um dos locais do crime de tráfico de estupefacientes – , quer se considere pena de substituição em sentido impróprio, quer se considere forma de execução / cumprimento da pena de prisão (ou ambas), nunca poderia satisfazer as finalidades da execução da pena de prisão, que visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o...