Pena de Substituição

29718 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 134/05.5IDMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo. II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.

    ..., por sentença transitada em julgado em 27/02/2012, condenado na pena de um ano de prisão, substituída por 365 dias de multa, à taxa diária ... de ter sido determinado o cumprimento da pena de prisão de substituição. 2. A partir do momento em que o tribunal ordena a execução da prisão ...
  • Acórdão nº 117/16.0PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal, que são penas de espécie diferente, a solução só pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3, do CP, e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente.

    ...pena de 2 (dois) meses de prisão, substituída por 60 (sessenta) dias de multa ... da pena substitutiva da multa (multa como pena de substituição) dá azo ao cumprimento por inteiro da pena de prisão (pena principal), ...
  • Acórdão nº 328/11.4GHVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - Apesar dos esforços do legislador no sentido da dignificação da pena de multa enquanto medida punitiva e dissuasora é ainda muito comum a atitude de não a encarar como uma verdadeira pena e como se o seu incumprimento não acarretasse quaisquer consequências. II - Se assim é quanto à pena de multa, mais evidente e comum se verifica essa postura quando é aplicada uma pena de substituição,...

    ...e p. pelo art. 3°, n°s 1 e 2 do DL n° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), por ... O arguido peticionou a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, o que ...
  • Acórdão nº 116/18.7PAABT-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    Com a atual redação dada pela Lei 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, ou seja, já em vigor aquando da decisão condenatória, o regime de permanência na habitação veio a consagrar-se também como forma de execução da pena, e não apenas como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redação dada ao art.º 44º Código Penal. As alterações introduzidas...

    ...), com referência às Tabelas anexas ao mesmo diploma I-A e I-B, a pena de 2 (dois) anos de prisão, que cumpre actualmente. [cfr. ofício com a ... forma de execução da pena, e não apenas como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redação dada ao art.º 44º ...
  • Acórdão nº 360/19.0PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I - Na sequência de acórdão da 1.ª instância que aplicou em dois cúmulos sucessivos uma pena unitária superior a 5 anos de prisão e outra inferior a este limite (com todas as penas parcelares em ambos englobadas também inferiores a 5 anos de prisão) o STJ é o competente para conhecer integralmente de recurso per saltum dessa decisão, visando exclusivamente matéria de direito e, nomeadamente, para

    ...20/17 e proc. 123/15] dos factos assentes, condenando-o na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; b) nos processos ..., cujo prazo estaria já ultrapassado, porquanto tal pena de substituição foi já eliminada pelo cúmulo realizado no proc. 748/18. A remodelação ...
  • Acórdão nº 509/06.2TAABF-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito -...

    ...b) do C. Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua ...ÇÃO DA PENA DE PRISÃO», isto é, em virtude da PENA DE SUBSTITUIÇÃO da pena PRINCIPAL, já que, em rigor, ela é, em si mesma, CUMPRIMENTO DE ...
  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ...ério Público promovida a revogação da suspensão de execução da pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, ...penal, é “a mais importante das penas de substituição, por dispor de mais largo âmbito”. Da norma citada decorre com clareza ...
  • Acórdão nº 19/15.7PHGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    Numa situação de concorrência entre as penas de substituição dos artºs 45º e 58º CP, os critérios legais de adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva, impõem, face ao principio da proporcionalidade, que o tribunal escolha a pena de substituição menos grave.

    ...e p. pelo artigo 3.º/1 e 2 do Decreto Lei 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses prisão que se substituiu pela prestação de 240 horas de ... pela revogação da sentença no segmento em que decretou a substituição da pena de 8 meses prisão pela prestação de 240 horas de trabalho a ...
  • Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

    ... penas de 3 anos e de 2 anos e 9 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na respectiva execução ... de prevenção especial que estiveram na base da substituição da pena de prisão não foram alcançadas, e concluiu pelo não provimento ...
  • Acórdão nº 197/17.0PFMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a

    ... condenar o arguido, como autor do crime que lhe era imputado, na pena principal de 9 meses de prisão – cuja execução suspendeu pelo ...ão já adequada e suficientemente satisfeitas pela pena de substituição de suspensão de execução da prisão, mas apenas por essa outra pena de ...
  • Acórdão nº 340/10.0PAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A penas de prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa não é cumulável com a pena de prisão principal em caso de concurso de crimes. II – Devem ser cumuladas materialmente a pena de multa (como pena principal ou de substituição) e a pena de prisão, em face da sua diferente natureza. III – Todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo...

    ... autos e no Processo Comum nº 1438/09.3GAVCD, tendo sido condenado na pena única de 16 meses de prisão. Não se conformando com a decisão ... do arguido, afigurando-se adequada a aplicação da pena de substituição consistente na suspensão da execução daquela pena (única possível ...
  • Acórdão nº 359/03.8PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – A pena de substituição da execução da pena, fruto da sua autonomia face à pena de prisão, prescreve no prazo de quatro anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. II – A prescrição da pena principal só se coloca após o trânsito em julgado do despacho revogatório da pena de substituição referida, pois só a partir daí assume exequibilidade. III – Até aquele...

    ... Branco, que indeferiu a requerida declaração de prescrição da pena em que foi condenado. 1.1. Decisão recorrida (que se transcreve ... significa que o prazo de prescrição da pena (que era de substituição e passou a ser de prisão) é de 10 anos nos termos do disposto na al. c) ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Deve ser indeferida a reabertura da audiência para eventual aplicação ao recorrente da solução contida no artigo 46 do CP, proveniente da Lei 94/2017, de 23.08, estando em causa diversos crimes e uma subsequente condenação em pena única, incidindo a valoração a efetuar, necessariamente, sobre a pena única e já não sobre as penas parcelares. E esta interpretação é válida, quer quanto ao...

    ... diversos crimes – quatro – e uma subsequente condenação em pena única, a valoração a efetuar incide, necessariamente, sobre a pena ... - Ou seja, apesar das penas parcelares poderem ser alvo da substituição pela pena prevista no art.º 46 do CP, na atual redação, entende a Mm.ª ...
  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ... condenado, pela prática do imputado crime, como reincidente, na pena de nove meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a ... privativa da liberdade, sem optar pela sua suspensão ou substituição está, assim, salvo o devido respeito, destituída de fundamentos. 16. Em ...
  • Acórdão nº 1698/16.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022

    I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o...

    ...– .. – Juiz .., por despacho, de 14.04.2021 foi a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido AA, m substituição da pena de 7 (sete) meses de prisão, revogada e determinado o cumprimento ...
  • Acórdão nº 209/18.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I. Não existe norma a estabelecer que o cumprimento da “pena de substituição”, prevista no artigo 50.º do CP, se suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado a outro processo. II. No caso concreto o despacho recorrido declarou extinta a “pena de substituição” pelo cumprimento, pois já havia decorrido o período da suspensão, fixado em 1...

    ..., como o presente, em que foi proferida sentença a aplicar uma pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, ainda que com ...ório social, por um lado, e que o cumprimento da pena de substituição não tem inicio enquanto durar o cumprimento daquela pena efectiva ...
  • Acórdão nº 328/15.5GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio da confiança na aplicação da pena determina que esta tem de representar uma censura suficiente do facto e uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Uma pena de substituição da prisão continua (mesmo detentiva) não deve ser aplicada se por via dela não se alcançam as condições de ressocialização necessárias ao arguido e se ofende aquele...

    ... A final foi condenado, pela prática do aludido crime, na pena de doze meses de prisão, que será cumprida em dias livres, em 72 ... 7. Assim, e tendo em atenção os factos provados, a substituição do cumprimento da prisão de 12 meses pelo cumprimento em dias livres, nos ...
  • Acórdão nº 674/06.9TAABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    A substituição das penas impostas nos autos aos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, uma vez que enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada. E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de...

    ... 4.ª No dia 13 de junho de 2016 os condenados requereram a substituição das penas de multa que deveriam pagar por prestação de trabalho a favor ... 10.º Ao invés, aplica-se este artigo – “a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente ...
  • Acórdão nº 21/15.9GJCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de...

    ... de 2015, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de onze meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a ...ância que possa levar a que entendamos que a pena de substituição, aqui aplicada, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da ...
  • Acórdão nº 535/13.5 GALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2019

    I – A substituição da pena de multa por trabalho comunitário pressupõe a concorrência de três requisitos, assinalados no nº 1, do artigo 48º do Código Penal, a saber: (i) que a infracção seja punida com pena de multa [quanto à substituição da pena de prisão importa o estatuído no artigo 45º, do Código Penal]; (ii) que exista uma prognose social favorável, o que vale por dizer que o...

    ... AA (devidamente identificado nos autos) com vista à substituição da pena de multa que lhe foi imposta por trabalho a favor da comunidade. ...
  • Acórdão nº 570/15.9GBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/8 o regime de permanência na habitação previsto no artº 43º CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou cumprimento da pena de prisão.

    ...e p. no artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3/1, na pena de 11 (onze) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de ...âncias pessoais, económicas e sociais, justificando a substituição da pena de prisão efetiva por outra medida alternativa que seja objeto de ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ...ção que consta dos autos, actualmente preso em cumprimento de pena, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal colectivo da ... caso de conhecimento superveniente do concurso de penas de substituição (ex. prisão substituída por multa, trabalho a favor da comunidade, etc), ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), ... do trânsito em julgado da sentença), o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. ...
  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ...pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão». 2. Do assim decidido, veio o arguido ... Noutros termos, «[a] pena de substituição só não deverá ser aplicada quando a execução da pena de prisão se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena" de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não convalida as disposi\xC3"...áusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de acordo ...

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