Pena de Substituição

23360 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ... condenado, pela prática do imputado crime, como reincidente, na pena de nove meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a ... privativa da liberdade, sem optar pela sua suspensão ou substituição está, assim, salvo o devido respeito, destituída de fundamentos. 16. Em ...
  • Acórdão nº 328/15.5GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio da confiança na aplicação da pena determina que esta tem de representar uma censura suficiente do facto e uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Uma pena de substituição da prisão continua (mesmo detentiva) não deve ser aplicada se por via dela não se alcançam as condições de ressocialização necessárias ao arguido e se ofende aquele...

    ... A final foi condenado, pela prática do aludido crime, na pena de doze meses de prisão, que será cumprida em dias livres, em 72 ... 7. Assim, e tendo em atenção os factos provados, a substituição do cumprimento da prisão de 12 meses pelo cumprimento em dias livres, nos ...
  • Acórdão nº 21/15.9GJCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2015

    I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de bens...

    ...e p. pelos arts. 292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal. Por sentença de 2 Julho de 2015, foi o arguido condenado, pela prática ...ância que possa levar a que entendamos que a pena de substituição, aqui aplicada, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da ...
  • Acórdão nº 570/15.9GBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/8 o regime de permanência na habitação previsto no artº 43º CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou cumprimento da pena de prisão.

    ...e p. no artigo 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98 de 3/1, na pena de 11 (onze) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de ...âncias pessoais, económicas e sociais, justificando a substituição da pena de prisão efetiva por outra medida alternativa que seja objeto de ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ...ção que consta dos autos, actualmente preso em cumprimento de pena, interpõe recurso do acórdão proferido pelo tribunal colectivo da ... caso de conhecimento superveniente do concurso de penas de substituição (ex. prisão substituída por multa, trabalho a favor da comunidade, etc), ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), ... do trânsito em julgado da sentença), o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. ...
  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ...pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão». 2. Do assim decidido, veio o arguido ... Noutros termos, «[a] pena de substituição só não deverá ser aplicada quando a execução da pena de prisão se ...
  • Acórdão nº 53/11.6GBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A prisão por dias livres (art. 45 do Cod. Penal) constitui uma verdadeira pena de substituição, não sendo um mero regime de cumprimento de pena que possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação. II – A pena de prisão efetiva, decorrente da revogação da respetiva suspensão, não pode ser alterada para o regime de prisão por dias livres.

    ...126, proferido em 29-5-2013, que lhe indeferiu a substituição da pena de 1 ano de prisão (decorrente da revogação da respectiva ...
  • Acórdão nº 60/08.6IDFUN.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à

    ...Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, por acórdão ... que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a possibilidade de substituição, nas modalidades legalmente previstas, da pena de prisão efectiva ...
  • Acórdão nº 469/10.5GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    Não se verifica a prescrição de pena unitária de multa, quando o arguido/condenado requereu - sucessivamente - a substituição dessa pena por prestação de trabalho em favor da comunidade, a "reconversão" dessa pena na multa inicial, o pagamento da mesma em prestações, nunca tendo cumprido nenhuma dessas formas em que se propôs fazê-lo e lhe foi deferido. (sumário elaborado pelo relator)

    ...no Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 dias de multa à taxa diária ... Em 06.05.2011 o arguido veio requerer a substituição da referida pena por prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. ...
  • Acórdão nº 472/12.0GBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A multa decorrente da substituição de pena de prisão não pode ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade.

    ...e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, substituída pela pena de 120 ... Em 4 de Junho de 2013, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, alegando para tanto ...
  • Acórdão nº 94/14.1GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações, revela uma personalidade mal formada, firmemente avessa ao direito, completamente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e à ameaça das respectivas sanções, de resto, evidenciada pelo seu completo alheamento do processo e consequente ausência de qualquer conduta demonstrativa de ter interiorizado a

    ... de 2014, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de um ano de prisão. *             Inconformado com a ... exigências de prevenção geral e especial, visto que a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade ...
  • Acórdão nº 125/97.8IDSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I  -   O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena (n.º 2 do art. 122.º do CP). II -  Não é defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na la. d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão). Meter no...

    ... 394/93, de 24/11, praticado em 04-01-1995; o arguido foi condenado na pena única e global de 2 anos, cuja execução foi suspensa pelo período de ....pt), “a suspensão da execução da pena como pena de substituição que é pressupõe que a sentença que a aplica determine, previamente, a ...
  • Acórdão nº 70/98.0TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente. II – Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

    Processo n.º 70/98.0 TBPRD-A.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... pena (principal) de multa ou pretendeu abranger as penas de substituição não detentivas? Uma pena de prisão de 3 anos e 6 meses de prisão (como ...
  • Acórdão nº 44/13.2GCCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir a lei apenas a condenação por novo crime, é irrelevante o tipo de pena aplicada. ...

    ...e p. pelos arts. 292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal, na pena de sete meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo ... de novos crimes, mostrando a falência da pena de substituição, tudo isto sob pena de violação do art. 56.º, n.º 1, al. b) do Código ...
  • Acórdão nº 379/13.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - A aplicação, não obrigatória, da norma inscrita no n.º 2 do artigo 28.º do CP depende de dois pressupostos legais: o primeiro, de cariz mais acentuadamente subjectivo, traduz-se na apreciação pelo julgador das circunstâncias concretas do caso num sentido favorável à substituição da pena mais grave; o segundo, de natureza objectiva, conduz à asserção de que, na ausência do n.º 1 do referido...

    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal, e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do C. Penal, ...sobre o veículo X [..], nem às peças de substituição que foram colocadas no interior deste. 21º Ora, dos autos ressumarão ...
  • Acórdão nº 2441/12.1PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – O regime de permanência na habitação a que alude o art. 44 do Cod. Penal constitui uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão, sendo competente para a sua aplicação o tribunal do julgamento no momento em que o efetua. Não é um mero regime de cumprimento da pena de prisão que possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação. II – A competência funcional para alterar não a

    ...e p. pelo art. 210º, nº1 CP (por factos ocorridos a 3-12-2012), na pena de 18 meses de prisão. Tendo iniciado o cumprimento da pena de prisão ... o condenado, pugnando pela aplicação in casu da pena de substituição de permanência na habitação prevista no artigo 44.º do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 589/13.4GAVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    A pena de prisão substituída por multa não é passível de substituição por trabalho a favor da comunidade.

    ...17 e 18 destes autos, que decidiu indeferir a requerida substituição da pena de prisão, já substituída por multa, por prestação de ...
  • Acórdão nº 354/13.9PBBJA-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2017

    I — Não estamos perante uma prisão ilegal — determinada por motivo não legalmente previsto (o arguido está em cumprimento de pena após decisão condenatória transitada em julgado, e após despacho de revogação da pena de substituição aplicada e igualmente transitado em julgado), ou para além dos prazos estabelecidos (o arguido está em cumprimento de pena de prisão de 8 meses), ou determinada por...

    ...— Juízo Local Criminal de ..), em prisão para cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de .. à ordem do processo referido desde ... 9º — Ou seja, a finalidade desta pena de substituição, é o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes, o ...
  • Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017

    I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

    ... do arguido, para querendo, se pronunciarem sobre a prescrição da pena" aplicada, de harmonia com o disposto nos artºs 122º nº 1 al. d)  e 126\xC2"... Jurídicas do Crime) em qualquer modalidade é uma pena de substituição autonomizada. E enquanto perdurar a pena de substituição de 5 anos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência ...
  • Acórdão nº 547/10.0TAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, só por si, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a opção entre o regime do artigo 55.º ou do artigo 56.º do Código Penal. II - Assim, a condenação posterior numa pena de...

    ...ão, foi proferido despacho a revogar a suspensão da execução da pena de oito meses de prisão aplicada ao arguido AA. Inconformado, recorreu o ... execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio, pois, para além de ter carácter não institucional ...
  • Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - No âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos artigos 50.º e ss. do CP. II - Às consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não...

    ...p.) pelo art. 205º nº 1 do Código Penal (de futuro, apenas CP), e no entendimento de estarem reunidos os ... sua execução que propomos para o arguido é uma pena de substituição da pena de prisão, prevista no artigo 50.° do Código Penal, e que ...
  • Acórdão nº 1696/13.9PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- O juiz ao fundamentar a necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, afastando a suspensão da sua execução e optando, fundamentadamente, pelo seu cumprimento em prisão por dias livres, está necessariamente a afastar o regime de prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como a substituição da pena de prisão por multa; 2.- Assim, implicitamente, foi ponderado que a aplicação da

    ... nºs 1, a) e 3 do Código da Estrada e 348.º, n.º 1, a) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, substituída por igual período ... questões: erro notório na apreciação da prova; substituição da pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor da ...
  • Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

    ... Janeiro, 121.º, nº1 e 4 e 123.º, n.º1 do Código da Estrada, na pena 5 meses e 14 dias de prisão, já descontado um dia nos termos do ... tem como objecto a matéria relativa: - Às penas de substituição; - À pena de prisão a cumprir no regime de permanência na habitação ...