Pedido alternativo
3638 resultados para Pedido alternativo
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado deduzido pela R… – R…., S.A ... A ... regime jurídico de arbitragem tributária é meio processual alternativo), ou seja, do poder de optar entre abdicar definitivamente da cobrança do ... -
Lei n.º 98/2017
... », a comunicação sistemática de informações predefinidas, sem pedido prévio, em intervalos regulares preestabelecidos destinada: i) Ao ... em valores mobiliários; ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos não ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... da câmara municipal respectiva, a quem deve ser dirigido o pedido, sob a forma de requerimento. 2 - A competência referida no número ... 2 - O ganadeiro deve submeter um toiro, alternativo aos quatro escolhidos para a lide, ao exame prévio do médico ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... -membro de residência relevante, sem pedido" prévio, ... em intervalos regulares preestabelecidos; ... j) [Anterior al\xC3" ... mobiliários; ... ii) Organismos de investimento alternativo" em valo- ... res mobiliários e organismos de investimento em ativos ... n\xC3" ...
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Acórdão nº 2401/20.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... e deduzindo pedido reconvencional. Sustenta o R. que a quantia de 2400,00€ se destinou a ... da Autora, em Portugal, sendo, por isso, invocável o foro alternativo disposto especialmente no art. 7º, nº 1, al. a) (10), do citado ...
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Regulamento n.º 521/2018
... ção de competências que permitirá apoiar um projeto de vida alternativo. Os benefícios decorrentes das medidas alvo de regulamentação no acesso ... Pedido de atribuição de fogo municipal Artigo 9.º Formalização da ...
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Aviso n.º 4166/2018
... deliberação, por maioria, no sentido de determinar outro dia alternativo.8 - Quando tecnicamente for possível as reuniões podem ser gravadas, ... competentes, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias ...
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Aviso n.º 11506/2017
... que enterrados e se demonstrada a inviabilidade de traçado alternativo. 4 - O areal não está sujeito a tratamento específico, sendo a sua ... - Os utilizadores referidos no número anterior devem apresentar o pedido de adaptação junto ...
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Despacho n.º 1535/2018
... unidade curricular, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final. b) Direito de acesso às ... ano letivo em que é requerida a melhoria por frequência; b) Que o pedido de melhoria por frequência da unidade curricular seja solicitado para a ...
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Decreto-Lei n.º 225/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... investimento em capital de risco, organismos de investimento alternativo" em valores mobiliários e outros instrumentos de financiamento a intermedi\xC3" ... de convocação do seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer membro ... 7 - Compete ao conselho geral: ... a) Aprovar, sob ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos ... limite de confrontação com o espaço público ou em local alternativo, mas sempre em condições de ser garantida a sua completa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... dada do pedido pela improcedência de todos os fundamentos que davam razão à mesma ... a análise desse valor patrimonial tem de partir do cenário alternativo ao ... da resolução, que seria o da insolvência do Banco 1 ... , e ...
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Acórdão nº 0630774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I - Defender que o direito de indemnização da privação do uso de um veículo automóvel durante o período em que o mesmo está imobilizado em consequência do acidente e até à sua reparação fica dependente da prova da existência de gastos acrescidos, por exemplo, com o aluguer de um veículo de substituição, acarreta diferenças de tratamento entre situações idênticas, nomeadamente, consoante houvesse...
... dos gastos que teve que suportar com a utilização de um meio alternativo destinado à satisfação de uma utilidade que retirava do uso do veículo ... ção do meio alternativo de substituição mais barato para que o pedido de condenação da Ré do pagamento das despesas que teve fosse o mais ... -
Acórdão nº 472/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.º instância que o faça, na medida...
... recibos de vencimento, pois eram pagos através de um esquema alternativo, com o qual o autor concordou aquando da sua admissão, sendo este esquema ... 7º Absolvo o autor do pedido de atuação em abuso de direito.» Não se conformando com o decidido, ... -
Regulamento n.º 139/2018
... 3 - O estudante que, no prazo estipulado para o pedido de atribuição de estatuto, não disponha dos documentos necessários, ... com o docente da unidade curricular, um método de avaliação alternativo; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... ção de competências que permitirá apoiar um projeto de vida alternativo. Deste modo, este recurso servirá fundamentalmente para aqueles que ... CAPÍTULO III Procedimento SECÇÃO I Pedido de atribuição de fogo municipal Artigo 10.º Formalização da ...
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Regulamento n.º 360/2017
... 3 - O estudante que, no prazo estipulado para o pedido de atribuição de estatuto, não disponha dos documentos necessários, ... com o docente da unidade curricular, um método de avaliação alternativo; d) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de ...
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Aviso n.º 1660/2017
... sobre as razões para o deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre, se for caso disso, a graduação da redução a ... Nestes casos, será necessário encontrar um referencial alternativo que substitua a componente do custo (C) na fórmula anterior. Se ...
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Acórdão nº 282/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... o critério normativo em que se alicerçou o fundamento alternativo de manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista ... que o valor da causa deve ser calculado tendo em conta o valor do pedido de cada um dos Autores, o valor da sucumbência da Recorrente terá de ser ...
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Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016
I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck
... c) que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando entenda que alguma das partes é ... Ou seja, estamos perante um tipo legal de crime de tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... freguesias contíguas, do mesmo concelho, dá-se prioridade ao pedido de licenciamento que primeiro tiver sido apresentado junto da câma ... 2 - O ganadeiro deve submeter um toi ro, alternativo aos quatro escolhidos para a lide, ao exame prévio do médico ...
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Acórdão nº 0182/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... -se a sentença em apreço, decidindo-se em conformidade com o pedido já que nenhum motivo parece obstar a conhecer do mérito da causa ou, se ... como alternativo ...
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Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... reconhecimento dependente], e bem assim que também improcedia o pedido indemnizatório formulado pelos AA., dada a não verificação dos ... um atual e efectivo acesso, a pé ou com animais à rédea, alternativo relativamente ao acesso garantido com a servidão de passagem existente, ...
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Acórdão nº 591/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... ões conducentes à extinção do procedimento disciplinar, como pedido pelo recorrente, havendo falta de decisão sobre a a pretensão material ... ao pedido, também ele principal (não subsidiário ou alternativo), de que seja declarado, ou caso assim não se entenda, seja o Conselho ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... na Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na ... Administração Pública necessários à instrução de determinado pedido, mediante consentimento do interessado, bem como o preen chimento ...