partilha judicial bens

I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

I – Nos termos do art. 631º, nº 1, do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. II - Sendo o administrador judicial um órgão do processo de insolvência, representando o mesmo a massa insolvente e podendo esta sofrer prejuízo com a decisão de suspensão da instância, posto que tal suspensão impede a satisfação célere dos...

1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)

1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.

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1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.

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I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

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Seguindo a doutrina tradicional que reserva à partilha de bens um carácter meramente declarativo que não constitutivo de direitos, posto daquela (partilha) não decorrer uma transmissão de direitos, mas mera declaração de direitos ou, quando muito, um acto modificativo ou transformativo de direitos, então o art. 9, n.º 1, do CRP não obviará à efectivação do acto da partilha, objectivo essencial...

Os tribunais portugueses – onde foi realizada a partilha judicial e onde foi decretado o divórcio que a determinou – são igualmente competentes para proceder à partilha adicional de um bem imóvel situado em França, que foi omitido na partilha inicial.

I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...

I - Encerrado o processo de insolvência o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra ele – artº 233º do CIRE. II - Assim, até por razões de economia de meios e celeridade, as execuções suspensas nos termos do artº 88º nº1 do CIRE não se extinguem necessariamente, ao abrigo...

I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

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Tendo sido construída uma habitação, de raiz, com bens da comunhão, em terreno que é um bem próprio de um dos ex-cônjuges, deve o valor daquela ser relacionado como benfeitoria pertencente ao património comum, sem que seja abatido o valor de uma construção em ruínas, pré-existente e que foi demolida para se proceder à construção da nova habitação.

Realizada a partilha no inventário onde foi exarado o despacho que remeteu as partes para os meios comuns quanto às questionadas benfeitorias, mas uma vez que ainda não transitou em julgado a sentença homologatória do mapa de partilha mantém-se a aplicação do normativo do artigo 2091º do Código Civil.

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1 – O cônjuge que não conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente a sua comunicabilidade, o que leva assumir o estatuto de executado e a dívida considerada comum. 2 – No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio...