partilha judicial bens
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Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
... expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos ... pública, em consequência do despacho judicial adjudicatório, mas a aquisição da posse pode ... de bens, a “Aquisição” por “Partilha Judicial” do prédio identificado em 1 ... 3 ...
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Anúncio n.º 1473/2008, de 03 de Março de 2008
... de qualquer outro modo de apreensáo judicial, se náo for de imediato desonerada; ... c) Em ... a divórcio ou separaçáo judicial de bens, quando a quota ou parte dela náo seja ...
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Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...
... ório AA e marido BB, casados em comunhão de bens adquiridos, residentes na Rua ... nº ... , ... Em 1972 fizeram partilha verbal em vida com os nove filhos, cabendo aquele ... 2ª Secção de Processos deste Tribunal Judicial, o Inventário Facultativo, nº 000/93, destinado ... -
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... acções relativas a direitos reais…sobre bens" imóveis sitos em território português – “f\xC3" ... ém imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do ... a revisão da sentença de partilha judicial proferida em 24/07/2007 na 9ª Vara da Família e ...
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Acórdão nº 89/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... ízo Local Cível de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o qual julgou a ação ... com (…), sob o regime da separação de bens, no dia 8 de abril de 2000; no dia 19.10.2009, o ... termos um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais e no âmbito do mesmo ...
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Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...
... de execução e os requeridos não têm bens suscetíveis de satisfazerem esse crédito ... proferida a sentença homologatória da partilha que serve de título executivo aos autos ... nem foi condenado, por sentença judicial, a pagar tornas ... C) O arrestado é casado ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... , ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ... árias para a introdução de sistemas de partilha ...
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Acórdão nº 2941/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.
... /11.0TBVFR.P1- Apelação 2ª Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira Relatora: Maria Amália ... , nessa sequência, terem sido partilhados os bens comuns, partilha já homologada por sentença ... -
Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... vendedores, através de decisão judicial com trânsito em Janeiro de 2019, o que era do ... ou co-herdeiros, proceder à partilha, judicial ou extrajudicial, venda ou permuta dos bens" móveis, imóveis e demais direitos deixados por \xC3" ...