Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objectivas; e entre as circunstâncias que podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações...

• Legislação

Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.

I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...

I Dispõe o artigo 65º, nº1 do CSComerciais, que «Os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório da gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual.»., acrescentando o seu nº2 que «A elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e dos demais documentos de

I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...

• Diário da República

i) Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos, não sendo evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, destaca-se o requisito contido no nº 6 do artigo 132.º do CPTA, nos termos do qual “a concessão da providência depende do juízo de probabilidade do Tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem...

I– Numa ação em que a causa de pedir, complexa, assenta, por um lado, num alegado contrato de trabalho que existiu entre a Autora e o 1º Réu e na violação, por parte deste, de deveres laborais, designadamente do dever de lealdade para com a sua entidade empregadora e, por outro lado, num alegado conluio entre o 1º Réu e a 2ª Ré, durante a vigência daquele contrato de trabalho, conluio...

• Diário da República

I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

• Diário da República

I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...

I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...

• Diário da República

I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (

I - O efeito extintivo da obrigação produzido pela remissão abdicativa pressupõe a intervenção dos dois titulares da relação creditória, sendo insuficiente a mera declaração por parte do credor. II - A doutrina da impressão do destinatário reclama que se atendam a todas as circunstâncias relacionadas com os termos do negócio, às finalidades prosseguidas pelo declarante, às negociações prévias e