Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... se incluir a transmissão de trabalhadores, de contratos de prestação de serviços, de ... -se um bem ilíquido do sócio - a participação na sociedade liquidanda - em activos mais ... realizar prestações acessórias a uma empresa cujas partes de capital são destacadas; e, d) ... de base a uma actividade geradora de lucros ... Desta forma, o destaque de um conjunto de ... -
Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
... cêntimos) a título de danos emergentes e lucros cessantes e, D) deverá ser a Ré condenada a ... ficaram a cargo da empresa C…………, S.A., interveniente acessória ... auto de notícia, no seguimento de participação" efetuada pelo Autor, na qual consta o seguinte: \xE2\x80" ... ício da actividade, uma vez que os trabalhadores que se encontravam na parte traseira do prédio ...
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Acórdão nº 3984/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... do dever de assiduidade proposto pela empresa. Aliás, ao prestar declarações, o Autor acabou ... inserido por aquele numa bolsa de trabalhadores, na condição de chefia directa, uma vez que ... ou através da constituição ou participação em sociedades. 4 - A sociedade pode, mediante ... económica, pretende ser ressarcido dos lucros cessantes, mas não dispõe de todos os elementos ...
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Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... se o fornecedor inscreveu ou não trabalhadores estrangeiros, nem tratou de verificar se existia ... , entre outros, sendo certo que era a empresa arguida a fornecer os materiais e equipamentos ... na inspeção, pois a sua participação restringiu-se a instruir o processo”, o segundo ... assegurando, deste modo, a diminuição de lucros com consequências na determinação da matéria ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Si la empresa de cobro falla el siguiente paso sería incluir ... mútuo dos seus membros; b) Não obtenha lucros em benefício de qualquer outra pessoa para além ... mobiliários, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, ... destinados exclusivamente a trabalhadores da instituição de crédito e/ou concedidos ...
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Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... Não o demonstrou, existindo no Acordo de Empresa (cláusula 139ª, nº1 do AE de 1996, publicado ... compensação especial é paga aos trabalhadores" nos termos da Ordem de Serviço junta na contesta\xC3" ... émio de produtividade, distribuição de lucros), apenas uma vez no ano são atribuídas, não ... antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador ...
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Acórdão nº 330/12.9TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa durante o período de ... declarou vender àquela a participação que detinha na sociedade, que corresponde a 74% ... dela, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores, respondendo para com estes ... artificial de passivos ou de redução de lucros da devedora contemplando a segunda parte da ...
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... ça impugnada, são suscitadas pelos trabalhadores as três seguintes questões: a) ... uma qualquer intervenção ou participação, mesmo que incidental ou pontual, em toda a ... que se acham acima sintetizados, dessa empresa, mal se compreendendo, por isso a sua ... º, o empregador não pode: a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respetivos ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... com vizinhança, populares, trabalhadores, fornecedores, e familiares que, assumiram ... a pagar o valor constante da fatura e lucros cessantes; 5 ... Através do Procedimento ... apresentou qualquer reclamação, participação ou pedido de aceleração, por eventual atraso na ... do autor que era constituída por uma empresa familiar, já que era o autor trabalhador, dois ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... SITUAçÁO DA EMPRESA ... SITUAçÁO DA EMPRESA ... TIPO DE ... Aprendizes ... Trabalhadores no domicílio ... Pessoas remuneradas ao serviço ... Lucros náo atribuídos (b) ... Outras variaçóes nos ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ção de resultados, dividendos ou lucros pelos seus membros, acionistas, sócios ou ... as condições da respetiva participação. 13 - A recolha de resíduos de baterias e ... de saúde e segurança dos trabalhadores. c) Os requisitos específicos das embalagens ... (se disponível); dd) Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade; ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... a situação económico-financeira de uma empresa, bem como o seu desempenho durante o exercício a ... horas, preocupou-se muito com trabalhadores e clientes ... A proposta foi rejeitada com os ... ção ser proprietário de uma participação social, consubstanciando, portanto, o direito à ... lhe assistem, nomeadamente, o direito aos lucros, de voto e de impugnação de deliberações ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... 22% transferidos para o sector público empresa- rial regional foram distribuídos: i) pela ... ; promoção da cidadania e da participação dos jovens e das associações juvenis ; ... dividendos pela participação nos lucros da empresa pública regional Electricidade ... respeitantes a 7 01 8 trabalhadores, mais 40 do que no ano anterior ... x ...
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Acórdão nº 1512/15.7T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189.º do CIRE, deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e a postura do...
... da insolvência, em que é insolvente “Empresa A – Produtos Regionais, Lda.”, veio a ... ócios HC e JS, detendo cada um uma participação social com o valor nominal de € 2.500,00 ... 18) Do mesmo modo, os trabalhadores da insolvente, passaram a trabalhar para a ... r) Embora a insolvente não libertasse lucros para distribuir aos sócios, até porque ia ... -
Acórdão nº 6090/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de...
... Empresa Nacional de Construção e Infraestruturas as”, nunca foram distribuídos lucros" aos seus sócios desde a sua constituição até \xC3" ... 600,00 euros em gratificações aos trabalhadores deslocados em Angola, que nunca existiram; g) que ... ção foi interrompido com a participação" crime, iniciando-se a sua contagem a partir do tr\xC3" ... -
Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... de iniciativa privada (direito à empresa), liberdade que tem fortíssimos paralelismos com ... da vontade de EE, tenta asfixiar a participação" do Recorrente na vida societária da “CC, Lda.\xE2\x80" ... os interesses dos sócios e dos trabalhadores” ... Após a Reforma ... court, ou seja, a uma actividade que vise lucros. A eticização do direito e da vida societária ...
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Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...
... ção de uma parceria ajustada com uma empresa moçambicana que permitiria a sua viabilização, ... parceria propiciaria, com reflexos nos lucros distribuíveis ... Devidamente citados, os RR ... Jurídico); os RR., na qualidade de trabalhadores assalariados da sociedade dos AA., tinham o ... mediante a aquisição duma participação do capital social, liquidando uma parte do ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... de contrato de associação em participação ... 26.ª O ... outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício ... ) uma participação nos resultados da sua empresa ou de um ou mais negócios, mediante a ... pessoas colectivas não poderem ser trabalhadores. Assim, a contratação de uma pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...
... tanto os danos emergentes, como os lucros cessantes, incluindo danos futuros, desde que ... para alguém que seja administrador numa empresa ... 15 - Considera-se por isso que, estando em ... a remuneração base média dos trabalhadores por conta de outrem e conjugando este valor com a ... no Brasil e em Portugal, que a participação nos workshops era remunerada, resultando do ... -
Acórdão nº 14746/18.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da...
... trabalhador se encontrasse ao serviço da empresa em Abril do ano seguinte àquele a que se reporta ... antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador ... forma consistente em benefício dos trabalhadores elegíveis para VPR em todo o mundo” ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ... No âmbito ... Foi garantido o direito de participação dos trabalhadores nos termos da Lei n.º 23/98, ... inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e ... regime previsto para a distribuição dos lucros do exercício nas sociedades anónimas ...
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Acórdão nº 4357/191T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado. II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a...
... julgado da sentença, correspondentes aos lucros cessantes, acrescidos dos juros legais ... A ... e as dificuldades com que os trabalhadores da Ré se debateram e que foi observando, tendo ... às regras de experiência que uma empresa contrate com outra a instalação de uma máquina ... das máquinas não exigia a participação" de três pessoas – minuto 43:05 da 4.ª gravaç\xC3" ... -
Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... obrigou-se a entregar-lhe metade dos lucros resultantes do aluguer dos referidos equipamentos ... portagens, vistos, trabalhadores, refeições, viagens, seguros, registos, ... entre outras atividades normais numa empresa ... O autor regressou a Portugal, não tendo ... societária pelos sócios, a participação do autor incide sobre a parte social (o direito ...
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Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando
... -, enquanto empresa detentora dos bens e serviços, que colocava ao ... de arranjar custos para absolver os lucros com a facturação dos bovinos ... 23. As ... ém no seu quadro de pessoal catorze trabalhadores em várias categorias – cfr. relatório ... participação não se reduz à mera formalidade de ...