pareceres da pgr

I)- O presente processo de Intimação para protecção de direitos , liberdade e garantias , cujos pressupostos vêm regulados no artº 109º , do CPTA , é antes de mais um processo principal e não um processo cautelar . II)- É um processo dirigido à emissão de uma sentença de condenação , mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta , que tanto pode consistir num facere , como num non...

I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através

I - Não constitui acto administrativo, como tal sujeito a fiscalização contenciosa, mas acto legislativo e simultaneamente acto político, a redução da área da Região de Turismo dos Templários, operada através do Dec-Lei nº 65/2002, e resultante da saída de dois dos municípios que a integravam. II - Na verdade, essa redução implica a alteração do âmbito pessoal, funcional e territorial de um...

I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo concelho, licenciarem a publicidade que aí tiver lugar, definindo, em concreto, quais os critérios do licenciamento que entende aplicáveis; não se resumindo à afixação ou inscrição, mas também à actividade comercial e ao exercício das actividades de propaganda. II- Não se pode confundir a coima aplicada pela falta de...

O art. 225º do CPP prevê o dever de indemnizar nos casos de prisão preventiva que, não sendo ilegal, se revele injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, se da privação da liberdade resultarem prejuízos anómalos e de particular gravidade. Não existe direito de indemnização se, malgrado a existência de erro na apreciação dos factos incriminadores, esse erro não é...

I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhes dêem. II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público. III - Um bem do domínio público pode ser objecto de uso privativo desde que a aquisição do direito a esse uso seja de natureza precária.

Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a uma operadora telefónica a remessa de cópia de facturação detalhada de determinado número de telefone.

I. O acidente ocorrido em “serviço de campanha” ou em “circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha” – artigo 1º nº2 do DL nº43/76 de 20 de Janeiro – pressupõe que o evento que está na sua origem se deve - ainda que em parte - à actividade ou ambiência próprias da acção militar que é desenvolvida ao tempo do mesmo, e que deve existir uma...

I - O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos administrativos,...

I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto no art. 109º e seguintes é um processo principal, e não cautelar. II. No âmbito de tal processo o tribunal apenas pode impor, por razões de urgência, a adopção de uma conduta positiva ou negativa. III. Pode ser convolada oficiosamente uma providência cautelar para uma intimação para protecção de direitos,...