pareceres da pgr
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 537/20.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19/03, a entidades privadas esbarra no elemento literal da norma, em especial na sua função negativa. II - Com efeito, por um lado, partindo-se de uma enunciação taxativa constante do dispositivo legal em questão relativamente às entidades no âmbito das quais pendiam ou viriam a pender procedimentos...
... em sede de procedimento disciplinar foi objecto de análise e discussão, dando origem à realização de conferências e emissão de pareceres ... XXI. No âmbito de um outro procedimento disciplinar (iniciado em Abril), movido contra uma trabalhadora, o aqui signatário solicitou à Ordem ... -
Acórdão nº 5851/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... que deu origem à exposição incriminada, exprimiu sempre a sua posição; arrolou as suas testemunhas; apresentou documentos; juntou pareceres doutrinários; 2.19 A acusação formulada contra o arguido foi comprovado jurisdicionalmente por uma magistrada judicial; 2.20 O acórdão que ...
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Acórdão nº 01166/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1. O direito de acesso pelo tempo de serviço prestado em funções dirigentes só se adquire na data da cessação dessas funções: 2. O direito de acesso dos titulares de cargos dirigentes integrados em corpos especiais ou carreiras do regime especial está dependente da verificação de todos os requisitos especiais de acesso fixados nas respectivas leis reguladoras. 3. Na carreira docente do ensino...
... Naqueles pareceres, publicados no site www.dgsi.pt, fez-se sempre uma interpretação restritiva da alínea a) daquele artigo 18º, no sentido de: (1) não abranger as ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... declaração de impedimento deste para intervir naquela qualidade, nos seus processos, nos termos dos art.s 44° e seguintes do CPA e de os pareceres da Assessoria Jurídica da Reitoria, com a concordância do Senhor Reitor, lhes ter reconhecido razão e deles ter a faculdade de Arquitectura tido ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... do TC n° 49/84, processo n° 48/83, publicado no DR, II Série, de 24-7-1984; e Prof. Figueiredo Dias, in Pareceres ... , vol. 14, pág. 271) ... À cautela apresenta a sua defesa por impugnação nos seguintes termos: e) Alega não ter sido notificado da decisão ...
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Despacho (extracto) 25726/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 2 - Os pareceres dos Professores Alfredo Augusto Gonçalves Ferreira (UE) e Pedro Leáo de Sousa (ISA/UTL) sáo ambos positivos quer do ponto de vista pedagógico ...
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Acórdão nº 07496/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I-O artigo 26º nº5 do Regulamento do PDM de Vila do .................. embora proíba, em princípio, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, admite a existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder...
... n° 5 e 6 juntos com a p.i ... 4. Confrontada a contra-interessada com tais pareceres, apresentou, em 16 de Outubro de 1997, um requerimento na Câmara Municipal de Vila do ... em que apresentava e solicitava que fossem ... -
Acórdão nº 00813/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Tem legitimidade para demandar em processo de contencioso eleitoral, nos termos do art. 98º, n.º 3 do CPTA, o interessado que apresentou a sua candidatura a determinado cargo e a mesma foi recusada ou excluída por falta de requisitos; II. O art. 8º, n.º 3 da Lei n.º 1/2003 de 6/01, deve ser interpretado no sentido de que só podem fazer parte dos Conselhos Científicos dos Institutos...
... extensiva aos politécnicos, e não fez neste caso a reserva que costuma fazer para as Universidades sobre o carácter vinculativo dos seus Pareceres; XII. Quer se entenda que o Parecer tem natureza vinculativa e deva ser aplicado, quer se entenda o contrário, a verdade é que a Lei é clara, ... -
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... ácter técnico destinado a coadjuvar o Governo na resoluçáo dos problemas relativos a obras públicas e a transportes, cabendo-lhe emitir pareceres sobre os projectos ou assuntos que, por imposiçáo legal ou determinaçáo dos Ministros das Obras Públicas ou das Comunicaçóes, sejam submetidos ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... 3.5.2.3 -- Actos e contratos de pessoal. 3.5.3 -- Recomendações. 3.6 -- Auditoria às despesas com a aquisição de estudos/pareceres/projectos e consultadoria -- 2006. 3.6.1 -- Enquadramento. 3.6.2 -- Observações gerais. 3.6.3 -- Observações comuns aos departamentos regionais ...
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Acórdão nº 0496/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011
I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas ex ante e juridicamente definidas, por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas, à data da entrada em vigor daquele diploma, integralmente submetidas ao regime nele...
... P.A. cujas folhas não estão paginadas/numeradas e Doc. nº 3 da P.I.) F - A Comissão Permanente para Informações e Pareceres do Exército Português o parecer nº 284/2003, o qual foi homologado, considerando o A. como incapaz de todo o serviço militar com uma ... -
Acórdão n.º 70/2008, de 07 de Julho de 2008
... 16/94/Complementar, de 2 de Maio de 1996, publicado em Pareceres, vol. VI, pág. 535) ... O carácter restritivo da utilizaçáo desse meio de prova é também evidenciado pelo regime procedimental que lhe é ...