pareceres da pgr

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...

I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

I - Nos termos do artº 35º da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro - diploma que aprovou o "Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico" - integram o "Conselho Científico" dos Institutos Politécnicos: (i) - Por "inerência" ou direito próprio, além do "director" ou do "presidente do conselho directivo da escola", os "os professores em serviço na escola" (nº 1/a); (ii) - Sob...

I - Todas as situações referidas no nº 1 do art. 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro (cidadãos considerados automaticamente DFA), são situações necessariamente estabelecidas e qualificadas ex ante, e juridicamente definidas por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas à data da entrada em vigor daquele diploma integralmente sumetidas ao regime nele consagrado. II -...

• Diário da República

1. Ainda que esteja em causa a execução de uma decisão anulatória proferida no âmbito de um recurso contencioso de anulação - tramitado de acordo com a LPTA, de acordo com o n.º 1 do transcrito art.º 5.º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro - porque a execução foi instaurada em 7/1/2009, temos que se lhe aplicam as disposições do CPTA, mormente as referentes ao prazo de recurso jurisdicional - art.º