pareceres da pgr
458 resultados para pareceres da pgr
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Acórdão nº 2228/16.2T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a...
... Sobre esta Lei, ainda recente, foram já produzidos diversos estudos e pareceres, e foi já proferida alguma jurisprudência, sendo de destacar: O Ac. da RL de 9/09/2020, processo 1430/12.0TXLSB-Q.L1-3, in www.dgsi.pt - O perdão, ... -
Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... dos autos e PAT; 6 – Em consequência, fundamentando-se num despacho do SEAF, de 22/7/95, que sancionou os entendimentos vertidos em dois pareceres do Centro de Estudos Fiscais, a AT entendeu que, não tendo o contribuinte feito a prova que lhe competia de que existem condições para aplicação ... -
Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... Interpretação que é a única que se conforma com a lei, com a jurisprudência dos Tribunais e com os Pareceres que vêm sendo proferidos nesta matéria. Em abono da tese defendida pelo autor, aqui recorrido, novamente se realça o teor da douta sentença ...
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Acórdão nº 02705/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... por Ilustres Professores de Direito, nomeadamente os Professores Doutores Vieira de Andrade, João Loureiro e Pedro Costa Gonçalves, cujos Pareceres se juntaram em versão integral como documentos n°s 38, 39 e 40”; (xix) “A autora recebeu 38 (trinta e oito) renovações de matrículas de ...
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Acórdão nº 877/22.9JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... a utilização do serviço, especialmente tudo quanto respeite ao sigilo das comunicações» (Acórdão n.º 486/2009, reproduzindo os Pareceres n.ºs 16/94 e 21/2000 do Conselho Consultivo da PGR) ... Em suma, como refere Maribel González Pascual[15], referindo-se aos dados contemplados na ...
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Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I - Tendo a Administração tributária constatado, em sede inspectiva, utilizações de créditos por clientes de uma entidade bancária lançados numa conta “hot Money”, sem que por tais operações se mostre liquidado imposto de selo e sem que lhe tenha sido possível comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair...
... que convolo em definitivo o projecto de decisão com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respectivos pareceres, defiro parcialmente o pedido com reclamante, nos termos que vem propostas. Notifique-se.” constante de fls. 169 dos autos que aqui se dá por ... -
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... vez tal interesse não e seguramente legítimo face a função jurisdicional traçada na Constituição (administrar justiça e não emitir pareceres);” ... Nesta senda, facto é que o Recorrente não é, por qualquer forma ou medida, prejudicado pela decisão do Tribunal de 1.ª instância, o ... -
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, destacam-se as seguintes recomendações, ainda não acatadas: 1 - A orçamentação da receita, nomeadamente a proveniente da União Europeia, ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... pareceres (nomeadamente, o Parecer nº 16/94/complementar, Parecer nº 21/2000, no DR II Série, de 23 de Julho de 2002 e Parecer nº 25/2009, in DR, 2.ª ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 1/2007 de 17 de Julho
... Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram ... Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, destacam-se as seguintes recomendações ainda não acatadas: ... A proposta de Orçamento deverá referir os subsídios regionais e os critérios ...
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Acórdão nº 00512/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – A condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis. O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em...
... pareceres (CPIP) do Exército emitiu o parecer identificado pelo n.º 209, concluindo nos seguintes termos: “PARECER – Nestas condições, esta Comissão ... -
Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... De considerar ainda, sem prejuízo da boa impressão de qualidade e de isenção colhida dos pareceres periciais, a hipótese de se efectuar outra peritagem, de alto nível técnico, e finalmente a insistência com que em alguns jornais se refere que ...
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Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... Capítulo VII.2) ... Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, destacam-se as seguintes recomendações, ainda não acatadas: 1) A desagregação das TOE, em receitas corrente e de capital, tendo por base um ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... No âmbito do contraditório, o Governo Regional afirmou: “Tal como referido em anteriores pareceres, uma parcela significativa da receita cobrada é efectuada por transferência electrónica, encontrando-se arquivados nos competentes serviços da ...
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Acórdão nº 08526/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012
... artigos 37º, alínea a), 42º e 43º do Estatuto do Ministério Público (MP), o Conselho Consultivo do MP pode ser consultado e emitir pareceres, que sendo homologados pelas entidades que os tenham solicitado, deverão ser publicados na 2ª série do DR «para valerem como interpretação ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Nessa medida, enunciam-se nos subpontos seguintes as recomendaçóes emitidas em pareceres anteriores que foram entretanto objecto de acolhimento, assim como as recomendaçóes ainda náo observadas, que se renovam, sendo igualmente ...
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Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - A falta de notificação às partes do parecer do MP, emitido ao abrigo do artigo 146.º CPTA, onde não é levantada nenhuma questão nova, nem arguido qualquer vício, e que se limita a concordar com a decisão recorrida, não produz nulidade processual por tal irregularidade não influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201.º, n.º 1 CPC). II - Tal omissão não viola, nestes termos, o...
... , de resto na linha do Parecer n.º 45/98, de 15 de Junho de 1998, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, publicado nos PARECERES, Volume VIII, direito e Desporto, pág. 193 e segs., abundantemente citado pelo Tribunal "a quo" ... Termos em que deve ser negado provimento ao ... -
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 1131 e segs., e n. 203, de 4 de Setembro de 1991, p. 8953 e segs.) ... 30 Sobre medidas de polícia, v. ainda os pareceres do Conselho Consultivo n.os 9/96 -B/Complementar e 162/2003, já citados, e n. 95/2003, de 6 de Novembro de 2003 (4 de Março de 2004) ... 31 ...
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Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
... Assim, de harmonia com esses pareceres, no serviço de telecomunicações podem distinguir-se as seguintes espécies de dados: «Nos serviços de telecomunicações podem distinguir-se, ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...
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Acórdão nº 02405/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... nº 60/98, de 27 de Agosto, "Quando homologados pelas entidades que o tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre disposições de ordem genérica, são publicados na 2ª Série do Diário da ...