pareceres da pgr
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... de Agosto de 1986, e, I Série, de 6 de Outubro de 1988, respectivamente, na esteira do parecer nº 1/86, da Comissão Constitucional, in Pareceres da Comissão Constitucional, vol., 1º, pág. 5 e segs., maxime pág. 11. A intenção discriminatória ( ... ) não opera, porém, ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... Nos subpontos imediatos, salientam-se algumas das recomendações, feitas em pareceres anteriores, que já tiveram acolhimento, assim como se renovam as recomendações ainda não observadas, e se formulam também novas recomendações, ...
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Acórdão nº 01671/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - O contrato administrativo em que a Câmara Municipal vende à Autora uma parcela da Ilha de Tavira com vista à urbanização da mesma, e no qual se estipula, entre outras cláusulas, que o terreno alienado se destina a construções urbanas, incluindo estabelecimentos hoteleiros, e que o seu aproveitamento deverá obedecer, tanto quanto possível, ao estudo da primeira fase de urbanização, não confere
... 2. Deverá ser remodelado o projecto de conformidade com os pareceres emitidos pelas diferentes entidades, com as quais a Câmara se solidariza (..)" ... 44. A Direcção Geral de Turismo, pelo oficio 8091 de 13/04/81 ... -
Acórdão nº 01176/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
... O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu pareceres no sentido de que deve ser negado provimento a ambos os recursos jurisdicionais interpostos (cfr. fls. 220/221 e fls. 306) ... Colhidos os vistos ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 2 - Recomendações não acolhidas e que se reiteram Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, destacam-se as seguintes recomendações ainda não acatadas: A observância do disposto no n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 28/92, no que concerne ...
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Acórdão nº 08595/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
... e a um advogado da CCDR, Dr. António ... , os seus pareceres e que estes haviam dito que o testamento não sujeitava a Junta a qualquer condição ou encargo (…). O Sr. Presidente da Mesa tomou a palavra para ...
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Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
... É também entendimento pacífico o de que uma decisão pode remeter para o teor de informações e pareceres anteriores sem que daí resulte falta ou insuficiência de fundamentação desde que os elementos para que se remete sejam eles próprios ...
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Acórdão nº 0971/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... f) A Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saúde (CPIP/DSS), no parecer n° 401/02, de 26 de Dezembro de 2002, considerou que "os motivos pelos quais a JHI/HMR2 ...
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Acórdão nº 07761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... referem na PI, estes solicitaram inúmeras vezes os referidos pagamentos, que foram sendo sucessivamente alvo de pareceres que propunham a negação dos pedidos, por considerarem que os AA. não tinham direito ao abono que reclamavam. Os pedidos dos AA foram alvo, ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, têm vindo a pautar-se pelo acatamento das recomendações deste Tribunal, efectuadas em pareceres sobre a Conta da Região em anos anteriores, nos aspectos que estão na sua exclusiva dependência, ficando limitado naqueles em que esse cumprimento ...
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Acórdão nº 10438/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. No caso da indicação de pressupostos do acto administrativo através de conceitos vagos e indeterminados é judicialmente sindicável a operação de valoração dos factos e sua subsunção nos conceitos legais estando a Administração Pública vinculada a não escolher como pressupostos factos que só por erro grosseiro se possam considerar enquadráveis no conceito utilizado pela lei. 2. Para que haja...
... /96, de 18 de Julho, são perfeitamente transponíveis para a apreciação de actos praticados em "teatro de guerra" (3),[Neste sentido, os pareceres mais recentes do Conselho, entre os quais se cita, a título exemplificativo, o parecer n° 100/96, votado na sessão de 20 de Março de 1997.] ... -
Acórdão nº 037889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... 44 e 28, dos autos não são vinculativos, por não conterem fundamentação de facto e de direito; - ao considerar vinculativos os pareceres emitidos ao abrigo do art. 4 do DL 400/84, de 31.12, ainda que não fundamentados, quer o seu conteúdo fosse ilegal ou invocassem razões de mérito ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... A Procuradoria-geral da República, no seu parecer n.º 16/94 (cfr. Pareceres, Vol. VI , pág. 546) , citando Yves Poullet e Francoise Warrante, distingue fundamentalmente três espécies ou tipologias de dados ou elementos: ...
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Acórdão nº 07562/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.
... , depois da emissão, pela entidade competente, das licenças de obras e de acordo com os projectos apresentados à APL e por esta emitidos pareceres favoráveis de harmonia com o interesse portuário ... 2. A Concessionária obriga-se a remeter à APL, previamente ao inicio do procedimento de ... -
Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...
... aplicáveis e o entendimento comum que delas faz a Administração Pública, especialmente aquela que resulta da aplicação vinculada de pareceres de orientação interpretativa; 7ª Entre o plano da relação jurídica substantiva de emprego correspondente a um contrato administrativo de ... -
Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...
... aplicáveis e o entendimento comum que delas faz a Administração Pública, especialmente aquela que resulta da aplicação vinculada de pareceres de orientação interpretativa; 7ª Entre o plano da relação jurídica substantiva de emprego correspondente a um contrato administrativo de ... -
Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... érie, de 19 de Agosto de 1992), que seguiu o pensamento já anteriormente expresso pela Comissão Constitucional, no Parecer n.º 31/80 (em Pareceres da Comissão Constitucional, 14.º vol., pág. 15), a propósito da fiscalização preventiva do Decreto n.º 366-E/80 destinado a rever o Estatuto ...
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Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Do assim decidido , juntos dois pareceres de ilustres docentes universitários , interpôs recurso para este STJ , excepcionando a incompetência absoluta da Secção Criminal para dos ...
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Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Do assim decidido , juntos dois pareceres de ilustres docentes universitários , interpôs recurso para este STJ , excepcionando a incompetência absoluta da Secção Criminal para dos ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... Neste último sentido cf. parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 23/81, in Pareceres, vol. I, p. 319, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.' ed., p. 134, Jorge Miranda, Manual de Direito ...
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Acórdão nº 07490/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... O segredo bancário é um segredo débil (Parecer do CC da PGR nº 28/86 de 18-1, in Pareceres, VI, pp. 419 ss). Tem a ver com a confiança generalizada na banca e o prestígio desta, mas sem que isso possa significar a impotência judiciária ...
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Acórdão nº 258/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... relativamente aos impostos e não também para as taxas (sobre esta opção, vide o Parecer da Comissão Constitucional n.º 30/81, in Pareceres da Comissão Constitucional, 17.º volume, pág. 91, da ed. da INCM, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/87, publicado na 2.ª Série do ...
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Acórdão nº 02694/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... de 4/2) e pelo mesmo despacho, foi ainda estabelecido que situações análogas à então apreciadas, deviam merecer homologação oportuna Pareceres nos 542/89/GETJ, de 9/10/89 e 627/90-GJ, de 20/11/90 ... 4 - O parecer do Gabinete Jurídico, nº 418/90, surge quando a Divisão de Pessoal ...
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Acórdão nº 00021/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
... Ministério da Saúde de um recurso da decisão mencionada no ponto 2º supra [folhas 232, 233, 235, 236, 238 e 239 do 1º PA]; 5- Sobre os pareceres nºs 380 a 382, a Senhora Secretária-Geral do Ministério da Saúde proferiu em 26.09.2007, para cada um dos recursos interpostos pelos autores, o ...
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Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
... declaração de impedimento deste para intervir naquela qualidade, nos seus processos, nos termos dos art.s 44° e seguintes do CPA e de os pareceres da Assessoria Jurídica da Reitoria, com a concordância do Senhor Reitor, lhes ter reconhecido razão e deles ter a faculdade de Arquitectura tido ...