pagamento imposto automovel
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
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Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
... os actos de liquidação adicional de imposto; 2-Fundamentação da sentença recorrida ... que a mesma procedia ao pagamento", a diversos trabalhadores, de determinadas import\xC3" ... automóvel próprio em proveito da entidade patronal, são, ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o autor e a 1.ª ré, desde ... até integral pagamento; - Se condenem as rés a pagar-lhe uma ... viaturas e redução do impacto fiscal do imposto automóvel ... 7. O condutor habitual do ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... automóvel ... Artigo 74 ... Alteraçáo ao Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
... -Lei n.º 152/89 de 10 de Maio Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, ... de Viação após comprovação do pagamento do IA ... Art. 4.º - 1 - A liquidação do ...
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Acórdão nº 00031/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
I - Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos...
... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel (Neste sentido o Preâmbulo ... -
Despacho n.º 14722/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
... O imposto automóvel é um imposto com um grau de ... de veículos e solicitar os pedidos de pagamento do imposto e consequente atribuição de ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, ... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da ... -
Acórdão nº 07B2212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
1. O contrato celebrado entre a autora, uma empresa que prossegue a actividade de financiamento da aquisição de bens ou serviços a crédito (uma sociedade financeira para aquisições a crédito - SFAC) e os réus, por via do qual a primeira concedeu aos segundos um financiamento para aquisição de um veículo automóvel, sendo fornecedor uma outra sociedade, obrigando-se os réus a pagar o...
... condenados a restituir-lhe o veículo automóvel Mercedes Classe C, de matrícula TJ, e ainda ... de proceder, a partir de 07.07.2003, ao pagamento das prestações a que se tinham obrigado; - que ... acrescida dos respectivos juros de mora e imposto de selo."; 10 - Os réus receberam essas cartas; ... -
Acórdão nº 64898 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I.- 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão deve prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- 0 imposto de compensação tem...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ático da conservatória do registo automóvel.' Artigo 6.º 1 - São revogadas as bases anexas ... ária e sem ficarem sujeitas ao pagamento de taxas de portagens: Auto-estrada ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; ... Artigo 14.º ... Alteração ao ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto ... aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel. Alterações Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 176-A/99 ...
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Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
... cobrança de dívidas provenientes de imposto automóvel apresentando, para o efeito, ... no titulo e não ser responsável pêlo pagamento da dívida; c).- Falsidade do título executivo, ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários ... automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
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Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... significativas alterações no regime do imposto de compensação em vigor, nomeadamente no ... ao do imposto sobre veículos, com o pagamento através de um dístico destinado a ser afixado ... ficando a conhecer melhor o seu parque automóvel, evitará o aumento de processos que a falta de ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... pagamento efetivo ... 4 — Aopção por uma das ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ... álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... , do CP; • Condenar a assistente DD no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça ... preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de seguros a escolha entre a ... à anulação do seguro do veículo automóvel dos falecidos pais, no valor de € 217,24 euros ... -
Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Lei n.º 12/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... , de um método alternativo de cálculo do Imposto Automóvel para aqueles que, não se conformando ... ão está sujeita a liquidação nem ao pagamento de qualquer imposição interna? 3.ª questão - ...
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Lei n.º 2/2020
... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...