pagamento imposto automovel
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... na relação jurídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as ... ência do IVA sobre o IA: O Imposto Automóvel enquanto base tributável do Imposto sobre o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , que será também responsável pelo pagamento do aumento anual de renda relativo aos ... quaisquer impostos directos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas, imposto ... o valor acrescentado (IVA), imposto automóvel e impostos sobre produtos petrolíferos e bebidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no ... É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e ...
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Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... ão da pena de prisão proceder ao pagamento, por qualquer meio documentado nestes autos, do ... Mod22/IRC, quer ao pagamento do imposto em sede de IRC, referente ao ano fiscal de 2014, ... de pelo menos $600,000,00, com viatura automóvel da marca Mercedes, modelo C300, com agregado ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... que deve a Recorrida ser condenada ao pagamento dos valores peticionados aos Recorrentes ... ção, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria ... -
Acórdão nº 0532993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.
... a citação até efectivo e integral pagamento bem como as prestações que a autora vier a ... e o comprovativo do pagamento do imposto automóvel, nem até à presente data sequer foi ... -
Acórdão nº 18093/21.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-21
I - O erro consistente na indicação ao réu, no ato de citação, de uma determinada dilação a acrescer ao prazo legal de oposição, não o pode prejudicar, beneficiando então dessa dilação, por respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança, da transparência e da realidade processual (art.ºs 157º, nº 6 e 191º, nº 3, do Código de Processo Civil). II - O legislador vai mais...
... automóvel, com a matrícula ... -..-VX, Marca BMW, Modelo ... a oposição ser apresentada, mesmo com pagamento de multa, para além do dia 9.12.2021 ... ção às finanças contra o pagamento do imposto devido ... No presente procedimento, a ... -
Acórdão nº 28/23.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
1- Se a parte não concorda com uma sentença arbitral e pretende que o tribunal estadual lhe retire eficácia, em regra, só o pode fazer pedindo a sua anulação (salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente). 2- O tribunal estadual, na ação de anulação de sentença arbitral, não pode conhecer do mérito das questões decididas na arbitragem, mas tão só atentar se foi preenchida alguma das...
... do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel no processo 1934/2021, invocando, em súmula, que ... em 9, os Reclamantes efetuaram o pagamento de € 500 (quinhentos euros), respeitante ao ... , os Reclamantes efetuaram o pagamento do imposto único de circulação relativo ao ano 2020; ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... será responsável pelo respectivo pagamento solidariamente com o particular importador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril de 1993
... ção de reembolso, incluindo planos de pagamento" e períodos de carência e outras formas de extin\xC3" ... da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado ... 2 - Em ... pretendam adquirir qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de Abril de 1994
... ção de reembolso, incluindo planos de pagamento" e períodos de carência e outras formas de extin\xC3" ... da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado ... 2 - Em ... Região que adquiram qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e ...
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Acórdão nº 02A4736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... anual de 10% desde 19/4/99 at efectivo pagamento, e a reconhecer aquele direito de reteno. Alegou, ... n 103-A/90, de 22/3, mas que no pagara o imposto devido, sem o que o autor no poderia pedir o ...
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Acórdão nº 0131/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – Se nenhum imóvel foi penhorado na execução, antes um veículo automóvel de passageiros, não podem graduar-se preferencialmente créditos provenientes de IMI mercê do privilégio imobiliário especial de que gozariam ex vi do disposto no 122.º do Código do IMI e 744.º n.º 1 do Código Civil, pois que tal privilégio apenas relevará se algum bem imóvel for penhorado. II – Os créditos...
... aos impostos directos; 6. Sendo o IVA um imposto indirecto goza o mesmo, nos termos do art. 736º, ... em 04/12/2006 sobre o veículo automóvel de Marca Mitsubishi, Modelo Pagero (V20), ... seja, de um direito de preferência no pagamento pelo produto da venda do bem imóvel penhorado na ... -
Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...