pagamento coercivo

- A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº 1,...

I - A prisão a cumprir em vez da multa não satisfeita não é, nem sequer em sentido formal, uma pena de substituição, visando, antes, tão-só conferir consistência e eficácia à pena de multa, que não perde autonomia e nem desaparece. II – A pena de prisão subsidiária não está abrangida por qualquer prazo de prescrição autónomo, dependendo do prazo de prescrição da pena principal. III - Não

1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido, a condição fica preenchida com a notificação do defensor para se pronunciar sobre a promoção do MP no sentido da revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao...

I - Visando a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do CP, a demonstração de que o não pagamento da pena de multa não é imputável ao condenado pode fazer-se por via da prova de factos positivos, de onde resulte essa não imputabilidade. II - Por que a suspensão da prisão subsidiária se traduz num poder-dever ou poder-vinculado do tribunal, constando dos autos elementos demonstrativos de...

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

I – Previamente à conversão da multa não paga em prisão subsidiária, impõe-se a audição do condenado, podendo o mesmo demonstrar que o não pagamento em causa lhe não é imputável e requerer a suspensão prevista no n.º 3 do artigo 49.º do CP. II – Perante a alegação do condenado sobre a dita conversão, poderá justificar-se a realização, pelo tribunal, de diligências probatórias...

I - A Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal visa a impugnação de atos materialmente administrativos (em matéria tributária) praticados no processo de execução fiscal ou a impugnação de atos processuais, pelo que não pode ser usado para efetuar pedidos que não tenham a ver diretamente com decisões tomadas nesse processo ou atos trâmite do mesmo. II - A Reclamação dos Atos do Órgão de...

- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

I - Na fundamentação do seu acórdão deve a Relação tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência. II - Agiu, a Relação, em conformidade com a imposição legal, constante do...

I. Encontrando-se reunidas as condições para que o processo de execução fiscal se mantivesse suspenso até à decisão proferida na respectiva impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 169.º, n.º 1 do CPPT, designadamente, como no caso dos autos, em que foi deduzida impugnação judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que...

A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição da sua liberdade (o condenado tem de sujeitar-se a determinadas atividades laborais impostas). Por conseguinte, não é possível a substituição da pena de multa (ou do remanescente desta) por dias de trabalho

I - O efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica-se apenas quando o mesmo proceda ao depósito da quantia penhorada em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou do exequente, consoante o momento processual (cfr. n.ºs 2 e 3, alínea b), do artigo 773.º do CPC). II - Não exigindo a lei ao exequente que, em face da formação de título contra o terceiro...

I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade...

I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execuçã

I – A nulidade da sentença com fundamento em falta de especificação dos fundamentos de direito exige, para que se julgue como verificada, que na sentença seja omitida em absoluto a referência a qualquer enquadramento jurídico ou suporte normativo-legal da decisão. II – Por força do preceituado no artigo 607.º do Código de Processo Civil, a sentença, ainda que peça processual una,...

A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

A expressão “acções para cobrança de dívidas” que consta do art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE deve ser interpretada no sentido de que abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária.

A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...