Pagamento adiantado
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Acórdão nº 00046/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime
... preços muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado; 14. Quando foram contratados os serviços da F., Lda., ficou combinado e a Impugnante teria de efectuar pagamento em adiantado; 15. É o sócio gerente da Impugnante, M.X, com fundos ... -
Acórdão nº 00047/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime
... ) preços, muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado ... 23. Quando foram contratados os serviços da F., Lda ... ficou do que a Impugnante teria de efectuar pagamento em adiantado, 24. É o sócio gerente da Impugnante, MX., com fundos, ... -
Aviso N.º 1151/2006 de 19 de Dezembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor de SATA - Gestão de ...
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Aviso N.º 213/2007 de 13 de Março
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor de SATA - Gestão de ...
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Aviso N.º 181/2008 de 25 de Março
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor de SATA - Gestão de ...
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Aviso N.º 524/2007 de 4 de Setembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam (se aplicável) ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da Vice ...
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Aviso N.º 514/2007 de 28 de Agosto
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor da SATA - ... Gestão de ...
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Aviso N.º 331/2006 de 4 de Abril
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento ... Condições e forma de pagamento ... Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
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Aviso N.º 375/2005 de 5 de Abril
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento ... Pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da ...
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Aviso N.º 184/2005 de 22 de Fevereiro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor da SATA AIR AÇORES, SA, na ...
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Aviso N.º 1037/2006 de 21 de Novembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor da SATA - Gestão de ...
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Aviso N.º 306/2006 de 28 de Março
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento ... Condições e forma de pagamento ... Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
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Aviso N.º 307/2006 de 28 de Março
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento ... Condições e forma de pagamento ... Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
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Aviso N.º 1053/2004 de 23 de Novembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor da SATA AIR AÇORES, SA, na ...
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Aviso N.º 938/2005 de 15 de Novembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da Tesoureiro da ...
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Aviso N.º 1048/2005 de 20 de Dezembro
... III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam ... Financiamento com ... Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da Tesoureiro da ...
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Acórdão nº 347/17.7JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2019
I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do art. 46º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto com o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril cremos não ser possível extrair, tendo em conta os critérios legais estabelecidos no art. 9º do C. Civil, outra interpretação que não, a de que as normas citadas impõem ao tribunal o pagamento directo e antecipado à...
... ão da Digna Magistrada do Ministério Público no sentido de ser adiantado o pagamento da nota de débito de serviços prestados, apresentada pela ... -
Aviso n.º DD569, de 25 de Setembro de 1982
... ção competente da outra Parte, antes de proceder a qualquer pagamento relativo ao pedido ... Secção 2 Aplicação das disposições especiais ... 3 - Se a autoridade de instrução tiver efectuado um pagamento adiantado de qualquer prestação na pendência da determinação do direito à ...
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Portaria n.º 189/2016
... 11 Caixa Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e ... da conta 2181 Adiantamentos de clientes, pelo valor previamente adiantado. 212 Clientes - Títulos a receber Inclui as dívidas de clientes que ...
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Portaria n.º 72-D/2019
... ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. Artigo 6.º Critérios de elegibilidade das operações Podem beneficiar ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
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Em vigor
Portaria n.º 199/2015 - Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
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Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... 77º nº 2 da Lei da Água determina que estão sujeitos ao pagamento de TRH todos os utilizadores dos recursos hídricos que utilizem bens do ... anual da taxa de recursos hídricos cujo montante pago "adiantado " a concessionária tem o direito a ser ressarcida ... 20. Pelo que, o ... -
Decreto-Lei n.º 100/78, de 20 de Maio de 1978
... º - 1 - Os dirigentes dos serviços poderão autorizar o abono adiantado de ajudas de custo até trinta dias, devendo os interessados prestar ... constituição, nos termos legais, de fundos permanentes para o pagamento adiantado de ajudas de custo, sob proposta dos serviços onde se verifique ...
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Acórdão nº 04877/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I - É de qualificar como caução a entrega de uma quantia em dinheiro, para garantia das obrigações da Cessionária, quando a Cedente apresenta também uma garantia bancária first demand, irrevogável, para garantia das suas obrigações. II-A referida entrega não perde a qualificação de caução quando ambas as garantias, da Cessionária e da Cedente, vão sendo reduzidas anualmente, proporcionalmente,...
... erradamente considerou que os descontos a efectuar pela Riusa no pagamento do preço da cessão, previstos na cláusula 15 n° 4 do contrato sub ... ção de caução para passar a ter a qualificação de pagamento adiantado" de rendas da exploração ... Por outro lado, a caução por meio de dep\xC3" ... -
Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... anterior, for uma instituição portuguesa a responsável pelo pagamento da pensão de invalidez, os períodos de seguro, cumpridos por um cidadão ... competente de uma Parte Contratante tiver efectuado um pagamento adiantado" de uma prestação em relação a qualquer período, qualquer quantia em d\xC3" ...