Pagamento adiantado

1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in...

• Diário da República

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1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas e interrelacionadas para ambas as partes, obrigando-se uma das partes a realizar uma obra no tempo e modo convencionados, e a outra a pagar o respetivo preço. II – O pagamento do preço é a obrigação correlacionada com a obrigação da realização da obra, pelo que, inexistindo convenção em...

• Diário da República

I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

• Diário da República

I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...

I – Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ser efetuada mediante o recurso à prova testemunhal, nos casos em que é permitida a prova testemunhal para a prova das convenções contrárias ou adicionais às estipuladas num contrato ou seja, quando...

• Diário da República

I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...

1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de uma mera questão de opinião ou plausibilidade devem permanecer intocados, os factos fixados em 1ª instância. 2 - A análise crítica da prova deve referir-se a grupos de factos com interligação entre si, no sentido de se perceber a razão por que o Tribunal decidiu em determinados termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa...

I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

I- É inapropriado tentar determinar a que percentagem da obra global corresponde a estrutura do edifício, com a finalidade de determinação do respetivo preço, quando constam dos autos os elementos demonstrativos das concretas quantidades de mão-de-obra e de materiais aplicados nessa parte da obra. II- A exceção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei. III - Donde que, à colecta derivada de tributaç

Assistência Técnica e Manutenção de Elevadores 1 - O contrato de assistência técnica e de manutenção normal de elevadores instalados em prédio, é verdadeiro contrato de prestação de serviços. Trata-se de contrato de execução continuada. A contrapartida (pagamentos semestrais à razão de certo valor por mês) constitui prestação duradoura, que se encontra intimamente ligada ao decurso do tempo e que

I - O artº 57º do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 30-G/00 de 29/12, na medida em que contém a necessária densificação dos pressupostos legais, que permitem ser tidos pelos seus destinatários como elementos suficientes para determinar os pressupostos da actuação da Administração e que simultâneamente habilitam os tribunais a proceder ao controlo da adequação e proporcionalidade da actividade...