Pagamento adiantado

1744 resultados para Pagamento adiantado

  • Regulamento n.º 378/2017
    ...3 - A afixação de publicidade no Mercado carece do pagamento da taxa correspondente e só pode realizar-se mediante autorização da ...ção do título de exploração efetivo depende do pagamento adiantado de duas taxas mensais e é publicitada em edital, na sede da União das ...
  • Aviso n.º 2386/2017
    ... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
  • Aviso n.º 8755/2017
    ... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulações: a...

    ... esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulações: a...

    ... esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de ...
  • Decreto-Lei n.º 23-A/2021
    ... este incentivo acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade ... da segurança social, o empregador tem direito ao pagamento adiantado de 85 % do valor da bolsa de formação aprovada em candidatura antes do ...
  • Despacho (extrato) n.º 10778/2021
    ..., por meio impróprio, extemporaneidade, desistência ou falta de pagamento de emolumentos, ou, independentemente da decisão, quando esta resulte de ... aplicável; k ) Decidir sobre pedidos de reembolso ou pagamento adiantado" das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da legislaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 195/2023
    ...máximos previstos. 7 — O pagamento do fee de incubação é efetuado mensalmente nos termos definidos no. ... pagará à CMA 1 (uma) mensalidade, relativa ao pagamento adiantado do último mês da. prestação de serviços. Artigo 11.º. ...
  • Regulamento n.º 595/2020
    ... b) do n.º 1, desde que as tarifas faturadas, e cujos prazos de pagamento já tenham terminado, estejam devidamente liquidadas. 5 - Os pedidos ...13 - Poderá ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade, desde que solicitado nas receções das ...
  • Regulamento n.º 319/2017
    ... - A utilização regular ou pontual das instalações implica o pagamento do preço inerente, nos termos estabelecidos na tabela de preços que ...7 - Poderá ser feito o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 8 - O utente que tenha desistido da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... e software, bem como o preço da mão-de-obra; d) Condições de pagamento", com respeito pelos prazos previstos no caderno de encargos; e) Identifica\xC3"...3 - Não há lugar ao pagamento adiantado da totalidade ou de parte do preço contratado. 4 - O preço contratado ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
    ... e software, bem como o preço da mão-de-obra; d) Condições de pagamento", com respeito pelos prazos previstos no caderno de encargos; e) Identifica\xC3"...3 - Não há lugar ao pagamento adiantado da totalidade ou de parte do preço contratado. 4 - O preço contratado ...
  • Regulamento n.º 342/2022
    ...máximos previstos;. 7 — O pagamento do fee de incubação é efetuado mensalmente nos termos definidos no. ... pagará à CMA 1 (uma) mensalidade, relativa ao pagamento adiantado do último mês da. prestação de serviços;. Artigo 11.º. ...
  • Portaria n.º 989/2009, de 07 de Setembro de 2009
    ... os custos relativos às garantias constituídas para efeitos de pagamento adiantado sejam considerados elegíveis. Por outro lado, importa que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...pagamento. Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações pecuniárias. Artigo 299.º-B ...entregues os bens ou serviços correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efectuado pelo contraente público. 3 - Nos contratos em ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ...Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento ...ídos no Pedido Único de Ajudas 2020, assegurando o pagamento adiantado dos mesmos até 15 de agosto de 2020. 2 - Em caso de impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.

    ... detecta é da arguida acertar o preço das mercadorias e o seu pagamento antes de enviar as peças que as ofendidas pretendiam adquirir, contudo ... se limitou a anunciar os bens, seus preços e exigir o pagamento adiantado, e as disposições patrimoniais efectuadas, pois não existe um ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... previstos é deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento. 3-Quando o preço total resultante da proposta seja anormalmente baixo, o ... que forem executados os trabalhos correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo dono da obra. Cláusula 28.ª Descontos nos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... previstos é deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento. 3-Quando o preço total resultante da proposta seja anormalmente baixo, o ... que forem executados os trabalhos correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo dono da obra. Cláusula 28.ª Descontos nos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... Plano de Pagamento; b. Prazo da prestação de serviços de 3,5 meses a contar do dia útil ... que forem executados os trabalhos correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo dono da obra, nos termos do n.º 2 do artigo ...
  • Portaria n.º 43/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
    ... bancária, nas situações em que os beneficiários solicitem pagamento" adiantado. Importa ainda estabelecer a possibilidade, prevista na legisla\xC3"...
  • Portaria n.º 351/2012, de 30 de Outubro de 2012
    ... 20 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Prazo para pedidos de pagamento adiantado no ano de 2012 A título excecional, o prazo para apresentação ...
  • Acórdão nº 4911/18.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Se o tribunal de recurso declarar nula a decisão, deve o mesmo, por força da regra da substituição, conhecer do objeto da apelação (art. 665º, nº 1, do CPC), o que, sendo a nulidade a da falta de especificação dos fundamentos de facto, pressupõe emitir decisão sobre a matéria de facto relevante para a decisão de mérito, no pressuposto de que no processo constem todos os elementos que o...

    ... fundamentos: a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, ... além de exigirem rendas elevadas ainda exigem o pagamento adiantado de 2 rendas e fiadores, e muitos deles exigem ainda a análise da ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ...pagamento adiantado de um mês, no valor de €500 (quinhentos euros). 15. ...
  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... dólares americanos), desde 31-05-2000 até efectivo e integral pagamento. Alegou, para tanto e em síntese, que o réu exerce a actividade ... (…) que serão pagos da seguinte forma: Um pagamento adiantado de 200.000 dólares americanos, (…). Pelo pagamento do salário anual ...

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