Pagamento adiantado

1744 resultados para Pagamento adiantado

  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... dólares americanos), desde 31-05-2000 até efectivo e integral pagamento ... Alegou, para tanto e em síntese, que o réu exerce a actividade ... (…) que serão pagos da seguinte forma: Um pagamento adiantado de 200.000 dólares americanos, (…) ... Pelo pagamento do salário ...
  • Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do...

    ... ou, subsidiariamente, no enriquecimento sem causa –, no pagamento da quantia de 113.750,14€, acrescida de juros de mora comerciais desde a ... ários para efetuar as plantações das áreas contratadas, tendo adiantado à Ré a quantia de 113.750,14€ ... Porém, a R. não abateu nas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor ... Contudo, o Tribunal verifica que o pagamento adiantado dos honorários de advogado não é obrigatório segundo o direito ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... juros de mora vincendos, à mesma taxa até integral e efectivo pagamento, e ainda os duodécimos vincendos até à entrega efetiva do locado desde ... 000,00€ entregue pela Ré aos autores se destinou ao pagamento adiantado de rendas, não resultando elementos probatórios de que tenha sido ...
  • Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...

    ... ção em apreço a irregularidade ocorreu em momento posterior ao pagamento da ajuda, mais concretamente no momento em que a entidade administrativa ... , apresentou ao ex-INGA (atual IFAP, I.P.) um pedido de pagamento adiantado de restituição de carne de aves relativo à exportação efetuada ao ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... a quantia de € 30.000,00; E) sejam as Rés condenadas no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias ... (contratos revogados, fraudulentos, erróneos); • pagamento adiantado de faturas, a título de «previsão de comissões» por serviços não ...
  • Acórdão nº 36/09.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua...

    ... desde a data da propositura da acção até efectivo e integral pagamento ... Fundamenta este pedido invocando um contrato de empreitada que ... obra só não foi entregue porque a Autora reclamava o pagamento adiantado de um serviço que não havia ainda prestado, que era a construção de ...
  • Acórdão nº 0279/01.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não tendo resultado cabalmente demonstrado que existiu conduta intencional, por parte do recorrido, no que se refere à incorrecção no preenchimento das declarações alfandegárias relativas à mercadoria para exportação, cabe concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos de facto ao impor a reposição das importâncias pagas.

    ... Como tal, não tinha a ora recorrida direito a ter recebido o pagamento adiantado de restituição à exportação, pelo que legalmente estava o ...
  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... o valor de 4.693.978 € em 6.10.2009, sendo acordado o pagamento antecipado do valor de 4.000.000,00 €, antecipação que funcionava como ... ão, dados esses que, ponderados num momento temporalmente mais adiantado, se conclui que poderiam ter contribuído para gerar menos custos ou gerar ...
  • Acórdão nº 0201/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Convolado um recurso em reclamação, é exacto dizer-se que a análise dela depende do prévio pagamento – não comprovado nos autos – da multa devida pela tardia apresentação desse meio impugnatório. II - Tal enunciação continuava a ser exacta ainda que a multa já estivesse paga, pois seria absurdo interpretá-la no sentido de que a multa poderia ser imposta e satisfeita outra vez.

    ... que «a análise desse meio impugnatório» depende «do prévio pagamento, pela reclamante, da multa devida pela apresentação tardia» — por ...
  • Portaria n.º 202/2018
    ... efeitos de validação no controlo administrativo do pedido de pagamento, o início de execução da operação possa corresponder à data da ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
  • Portaria n.º 202/2018
    ... efeitos de validação no controlo administrativo do pedido de pagamento, o início de execução da operação possa corresponder à data da ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
  • Acórdão nº 333/05.0TBLGS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    - Beneficiando a recorrente do apoio judiciário, sempre os encargos com a realização da perícia – requerida por aquela e deferida pela M.ma Juiz a quo – deverão ser suportados e adiantados pelo IGFEJ, por força do disposto no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). - O artigo 467.º, n.º 2, do C.P.C. é uma emanação do princípio geral do contraditório (previsto

    ... – e determinou ainda a notificação dos exequentes para o pagamento dos respectivos encargos, sob pena da perícia não ser realizada ... -se, desde já, que será o IGFEJ a suportar o pagamento adiantado de tais encargos, por força do disposto no n.º 2 do citado artigo 20 ...
  • Acórdão nº 312/19.0T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. No caso de violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, não pode falar-se de inexistência jurídica, pois que este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido de jurisdição ou competência, o que não é defensável no caso dos autos, pois que dúvidas não existem que o juiz titular do processo detém tais poderes e...

    ... realização; 3 – A 17 de Outubro de 2019 é emitida guia de pagamento antecipado de encargos, no valor de 612,00€ e notificado o mandatário ... 26/10/2021, no montante de 738,00€, cujo pagamento havia sido adiantado pelo IGFEJ; 8 - Por sentença proferida a 17 de Novembro de 2021 foram ...
  • Acórdão nº 327/12.9TBPVL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º-A do Código de Processo Civil, em face da apreensão para a massa de um imóvel pertencente ao insolvente e que constitua também a sua habitação, pode o mesmo recorrer, com as devidas adaptações, ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel previsto nos artigos 930º-C e 930º-D do CPC para o arrendatário habitacional.

    ... dos arrendatários, através do seu IRS, e ainda requestam o pagamento adiantado de, pelo menos, duas rendas, o que, desde logo obstaculiza a ...
  • Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...

    ... C. A sanção aplicada à OP – não pagamento da totalidade da ajuda –fundou-se no n.º 4 do art. 3º do Reg ... PA do IFAP: ASSUNTO: Prémio ao Reporte Campanha 2007 - Pedido Adiantado Decisão de execução da garantia bancária prestada Exm°s. Senhores, ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    I) Na exoneração do passivo restante, durante o período de cessão de rendimentos pelo devedor insolvente ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia entretanto lhe haja entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e, para o...

    ... quantia cedida, com o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários corre por conta do devedor afronta a lei e é ... juiz da causa, incluindo reembolso devido ao CGT pelo pagamento adiantado de remunerações a entidades pela prestação de quaisquer serviços ...
  • Acórdão nº 09286/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I - Ainda que seja de admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ali previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento e...

    ... ção, pois que veio ainda determinar a condenação da AT ao pagamento da quantia de II) Pois que, num silogismo jurídico, os fundamentos de ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... de € 233.255,68, já se encontrava extinto à data do seu pagamento pelo BANCO C., pelo que o seu pagamento foi ilegal e abusivo; c) ser o ... ço se verificou o direito à concessão definitiva do montante adiantado a título de restituição á exportação, nos termos dos citados ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora no pagamento do ... valor da garantia que honrou junto do IFAP. Este Instituto, por ... definitivo o direito à concessão do montante adiantado a título de restituição ... à exportação ( i.e. , a partir de que ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ... — os Réus sejam condenados solidariamente no pagamento da quantia de 453530 euros a título de indemnização por danos ... à celebração do contrato promessa) vir a proceder a pagamento adiantado de tais verbas respeitantes às indemnizações alcançadas por acordo com ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... para utilização no exercício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ... ou entregues os bens ou serviços correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo contraente público. 3 - Nos contratos em que ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... ínea c), da LCCG –, porquanto da sua aplicação resultará o pagamento para o aderente da totalidade das prestações correspondentes aos meses ... ª das Condições Específicas: “O pagamento será trimestral adiantado” ... - Cláusula 5.ª das Condições Contratuais Específicas: “O ...
  • Acórdão nº 3261/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e, para o efeito, recorrendo a elementos captáveis de ordem literal, racional,...

    ... quantia cedida, com o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários corre por conta do devedor afronta a lei e é ... juiz da causa, incluindo reembolso devido ao CGT pelo pagamento adiantado de remunerações a entidades pela prestação de quaisquer serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... , as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a ... P ... 3 - Caso o pagamento a terceiras entidades seja adiantado pelo Instituto de Gestáo Financeira e das Infra--Estruturas da Justiça, ...

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