Pagamento adiantado

1744 resultados para Pagamento adiantado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...utilização no exercício da sua própria atividade;. ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ...entregues os bens ou serviços correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo contraente público. 3 - Nos contratos em que ...
  • Portaria n.º 237-B/2018
    ... previsto no número anterior, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis ...ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
  • Acórdão nº 02071/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA)

    ... tendo havido acto de liquidação, inexiste, pois, causa para o pagamento efectuado pelo impugnante.. Se decide que.. Existiu..uma causa para o ... que o pagamento por si feito não passaria de um “pagamento adiantado” e sob uma condição, por conta de uma dívida sempre a liquidar pela ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... b)   Nomeação e pagamento da. compensação de patrono; . c)    Pagamento da compensação. de ...Contudo, o Tribunal verifica que o. pagamento adiantado dos honorários de advogado não é obrigatório segundo o. direito ...
  • Portaria n.º 204/2018
    ... previsto no número anterior, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis ...ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
  • Portaria n.º 204/2018
    ... previsto no número anterior, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis ...ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
  • Acórdão nº 00575/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O exercício do direito à dedução limita-se ao imposto devido, ou seja, àquele que respeite a uma operação sujeita a imposto ou pago na medida em que era devido, não se estendendo ao imposto que seja tão-somente mencionado em factura, sem qualquer correspondência com uma operação determinada. II - A Fazenda Pública sustentou as correcções efectudas na existência de indícios de simulação de...

    ... empresas agiram em conluio com o objectivo de conseguirem o pagamento de projectos QREN, sem disporem de fundos próprios obrigatoriamente ... e melhores práticas da boa gestão empresarial, de pagamento adiantado" de 70% do valor, só encontra justificação na necessidade da apresentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ...“Emiátomo – Projetos e Manutenção Industrial, Lda.” No pagamento ao autor da quantia de €6.528,81 (seis mil quinhentos e vinte e oito ... Relativamente ao A., a 1.ª R. efetuou um pagamento adiantado à OPAMCO, no valor de 60 RO (moeda local) em Novembro/2017 e, em Janeiro ...
  • Acórdão nº 00382/21.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    I) – Nada aponta para que o tribunal “a quo” tenha incorrido em erro ao julgar que se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no art. 120.º, n.º 1, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ...Existe uma garantia associada ao pagamento adiantado” [cf. pp. 79-80 do PA]. 12)Em 31-07-2018, com base em ordem ...
  • Acórdão nº 374/11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2

    ... de poder aceder à obra e porque não lhe foi feito aquele pagamento final, é isso? [00:24:57] João: Exacto. [00:25:02] Meritíssima Juiz: ... a execução da prestação a que se obrigou ao pagamento adiantado do preço a pagar a final quando inicialmente ficou ajustado que o dono da ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ...ça e demais encargos com o processo, bem como de nomeação e pagamento da compensação de patrono. O A. fundamenta o pedido formulado nos ...ário de que goza o recorrente, sendo o respectivo pagamento adiantado pelo IGFEJ. O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o ...
  • Aviso N.º 698/2007 de 3 de Dezembro
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam (se aplicável) . ...Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da ...
  • Aviso N.º 648/2007 de 5 de Novembro
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam (se aplicável) . ...Condições e forma de pagamento: pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor do Tesoureiro da ...
  • Portaria n.º 1093/2010, de 22 de Outubro de 2010
    ...ícola tendeu a aproximar -se da data limite regulamentar do pagamento das ajudas, provocando inerentes constrangimentos operacionais à ... -2010, os prazos para apresentaçáo de pedidos de pagamento adiantado previstos no artigo 18. da Portaria n. 983/2008, de 2 de Setembro, bem ...
  • Aviso N.º 387/2008 de 30 de Julho
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Divisa: EUR. Condições e modo de pagamento:. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 273/2006 de 21 de Março
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Condições e forma de pagamento. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 423/2007 de 5 de Junho
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Divisa: EUR. Condições e modo de pagamento:. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 272/2006 de 21 de Março
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Condições e forma de pagamento. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 305/2006 de 28 de Março
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Condições e forma de pagamento. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 304/2006 de 28 de Março
    ...III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam. Financiamento através ...Condições e forma de pagamento. Pagamento adiantado, por cheque ou dinheiro, na Tesouraria da SATA - Gestão de Aeródromos, ...
  • Aviso N.º 1152/2006 de 19 de Dezembro
    ...20. Custo 500 euros mais IVA Moeda €. Condições e forma de pagamento Pagamento adiantado em numerário ou em cheque emitido a favor da SATA - ...
  • Acórdão nº 25/12.3GACCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaborados pelo seu Laboratório de Polícia Científica. II - Tais exames e perícias são pagos, diretamente a essa entidade, pelos tribunais, e o custo respetivo é considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a

    ... sobre a conta de custas, conta na qual foi incluído o pagamento das despesas referentes a um exame levado a cabo pela Polícia ... efetuados pelo LPC da Polícia Judiciária, cujo pagamento foi adiantado" pelo IGFEJ, deve legalmente ser exigido aos mesmos o respetivo pagamento, \xC3"...
  • Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
    ...a) O acto de compromisso;. b) A liquidação;. c) A ordem de pagamento";. d) O pagamento. 3. O Tribunal de Contas assegura a posteriori a avalia\xC3"... (Pagamentos antecipados) . 1. Entende-se por pagamento adiantado, qualquer quantia paga antes da execução das prestações do contrato e ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data do pagamento, e a quantia de 34.347.909$00 (171.326,65€), acrescida de juros legais ... ao clube e que esteve 4 anos para receber, não tendo o arguido adiantado tal pagamento. Quanto à A. Geral de 96, não esteve presente na mesma, ...
  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ...ção com processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 50.581,42, com juros de mora à taxa legal aplicável ... o reembolso do que pagou, mesmo que este, porventura, tenha adiantado o montante correspondente aos direitos aduaneiros ao despachante oficial ...

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