Pagamento adiantado
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Acórdão nº 00146/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in...
... se a situação tributária e contributiva do beneficiário do pagamento se encontra regularizada…» 8.10 – Nos termos legais - Lei n.º ... à Administração que faça um pagamento por conta, um pagamento adiantado da totalidade, ou pelo menos de uma parte daquilo que o particular alega ... -
Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
... de Santiago do Cacém (Juiz 1), o tribunal decidiu ordenar o pagamento, pelo IGFEJ (pagamento esse não sujeito a reembolso), de uma fatura ... O encargo terá que ser adiantado, mais propriamente pago, pelo IGFEJ, nos termos do artigo 19º do ... -
Acórdão nº 7079/15.9T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
- Os montantes objeto de compensação de valores através do processamento salarial (nomeadamente com a assistência médica no SAMS) não podem ser excluídos dos rendimentos da insolvente. - Na verdade, se assim não fosse, a fixação de um rendimento indisponível seria completamente inútil, uma vez que se permitiria subtrair da cessão de rendimentos determinadas categorias de despesas (independenteme
... disponível da Insolvente os montantes despendidos com o pagamento das despesas por si incorridas (médicas ou outras), alegando que não ... indisponível – de todas as despesas cujo pagamento é adiantado" pela sua entidade empregadora e posteriormente compensado com a retribuiç\xC3" ... -
Portaria N.º 8/1987 de 24 de Fevereiro
... b - Apresentação do registo de propriedade ... c - Pagamento adiantado da estadia ... Art.º 5.º - A Marina assegura os seguintes ...
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Decreto n.º 66/79, de 13 de Julho de 1979
... Artigo 24.º Para o pagamento da pensão suplementar aplicar-se-ão as seguintes regras: 1) ... seguro de uma das Partes Contratantes tiver feito um pagamento adiantado, poderá ser retida uma soma a pagar, nos termos da legislação da outra ...
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Portaria n.º 706/80, de 23 de Setembro de 1980
... efectuará em 1981, e as condições de fornecimento impõem o pagamento adiantado de 40% do valor total do mesmo; Tendo em vista as disposições ...
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Portaria n.º 822/80, de 14 de Outubro de 1980
... ó se efectuará em 1982 e as condições de fornecimento impõem pagamento adiantado de 10% do valor total do mesmo; Tendo em vista as disposições ...
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Portaria n.º 384/2003, de 14 de Maio de 2003
... - Mediante requerimento do beneficiário, o INGA pode efectuar o pagamento adiantado da ajuda, desde que a execução do projecto tenha sido iniciada ...
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Portaria n.º 76/2023
... apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada ... no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de ...
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Acórdão nº 01061/16.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.
... ência, quanto às taxas aplicáveis e até quanto ao momento de pagamento, só por si, não determina – nem lógica nem juridicamente – a ... dedutível à colecta de tributações autónomas de IRC o valor adiantado a título de pagamento especial por conta ... Ora, a jurisprudência tem ... -
Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
... juros vincendos desde da citação até efectivo e integral pagamento; e) Seja o IFAP condenado a pagar à Autora uma indemnização ... o seu direito à "concessão definitiva" do montante adiantado, pois que é precisamente o cumprimento deste requisito que transforma o ... -
Acórdão nº 1476/04.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta,...
... por entender ser tal solução equitativa, imputando ao Estado o pagamento da quantia restante ... 2. Inconformado com o despacho, o Ministério ... arguidos, sendo referente a reembolso de despesa cujo custo foi adiantado" pelo I.G.E.F.J., para pagamento de uma perícia efetuada pelo L.N.E.C. no \xC3" ... -
Acórdão nº 1230/14.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra constituem um encargo com o processo. II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não lhe pode ser exigido que suporte tal encargo, competindo ao IGFIG, IP adiantar o pagamento do que...
... taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução, ... o ora Apelante apresentou em 20 de maio de 2014 tendente a ver adiantado pelo IGFIJ, IP o pagamento da remuneração que for devida ao ... -
Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... residentes na Rua ... , Y, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 10.467,15, acrescida de juros de mora, à taxa legal ... documentos pelo arquitecto e o seu pagamento ser por este adiantado. E as datas apostas nos mesmos correspondem à prestação de serviços em ...
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Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... b) A liquidação; ... c) A ordem de pagamento; ... d) O pagamento ... 3. O Tribunal de Contas assegura a ... 1. Entende-se por pagamento adiantado, qualquer quantia paga antes da execução das prestações do contrato e ...
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Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... , a qualificar como CRÉDITO GARANTIDO; E, consequentemente, o pagamento dos créditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - ... , ficando V/ Exas de efectuar a restituição do valor por mim adiantado a título de sinal e início de pagamento do preço convencionado, em ... -
Acórdão nº 415/11.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento...
... vincendos, contados da data da citação até efetivo e integral pagamento. Alegou que, à medida que os dois contratos foram sendo executados, ... ência da obrigação do pagamento do valor da licença de obras adiantado pelo Recorrente, que resultou provado pela perícia ter reconhecido e ... -
Portaria n.º 227/2019
... (MAA), manutenção de zonas desfavorecidas (MZD), regime de pagamento base (RPB), regime de pequena agricultura (RPA), ou outros a definir em ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora ...
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Acórdão nº 235/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - Na interpretação da decisão judicial deve ter-se em conta não só as regras atinentes à interpretação e integração das declarações negociais, como também a própria coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, e ainda outras circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação, de forma a reconstruir e fixar o verdadeiro conteúdo da decisão. II -...
... condenação da Requerida “E…-Companhia de Seguros, SA” no pagamento da quantia de CHF 35.685,00, referente às prestações mensais vencidas ... de capacidade de ganho; e cabendo à Segurança Social, se tiver adiantado o pagamento da pensão de invalidez – nomeadamente, no período temporal ... -
Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Artigo 35.º Apresentação dos pedidos de pagamento ... Artigo 36.º Análise e decisão dos pedidos de pagamento ... Artigo ... ão se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, ... vencendo-se juros de ...
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Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
... de atribuição) 1 - O abono da ajuda de custo corresponderá ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua ... ) 1 - Os dirigentes dos serviços poderão autorizar o abono adiantado de ajudas de custo até trinta dias, devendo os interessados prestar ...
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Acórdão nº 01345/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - Para que se verifique conhecimento da infracção, relevante para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar, não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar. II - A competência da Direcção Regional de Educação para instaurar processo...
... a não inscrição e/ou admissão do aluno em caso de não pagamento da mesma; 6) Não se trata de qualquer propina devida no acto de adiantado dos materiais utilizados em actividades extracurriculares e que nunca, por ... -
Acórdão nº 08111/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011
... referida no início da alínea LL) supra, resulta da falta de pagamento pela Entidade Requerida dos montantes relativos aos trabalhos realizados ... à Administração que faça um pagamento por conta, um pagamento adiantado ...
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Acórdão nº 0540247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Para o efeito de se determinar as prestações emergentes de acidentes de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios (artigo 26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II - As ajudas de custo e subsídio de...
... à taxa de 7% até 30-04-2003 e de 4% desde então até integral pagamento, e ainda a quantia de € 14,87 a título de transportes, acrescida de ... recorrente ao recorrido, pois o mesmo correspondia ao pagamento adiantado, proporcional e mensal que aquela fazia ao recorrido, a título de ... -
Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... de mora à taxa legal desde a data da interpelação para o pagamento, e acrescida ainda de uma sanção pecuniária compulsória à taxa de 5% ... (documental) de qualquer valor correspondente a despesa que tenha adiantado o pagamento ... XXXIX - Não há também prova (documental) do valor dos ...