Aviso n.º 12331/2019

CourtMunicípio da Amadora
Publication Date01 Agosto 2019

Aviso n.º 12331/2019

Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para agente municipal de 2.ª classe.

Abertura de concurso externo de ingresso

Por delegação do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 15 de maio de 2019 autorizei a abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de 20 (vinte) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, na categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe.

1 - Consulta prévia: De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal."

2 - Consultado o INA, foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicação datada de 09.04.19.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - Constituição do júri: Presidente: Comandante do Serviço de Polícia Municipal, Luís Miguel Almeida da Costa Carvalho; 1.º vogal efetivo, Técnico Superior, Jorge Manuel Canhoto António, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetivo: Técnica Superior, Fernanda Maria Antunes Ramalhoto; 1.º vogal suplente: Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo do Serviço de Polícia Municipal, João Paulo Carvalho Alves da Silva; 2.º vogal suplente: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins.

5 - Conteúdo funcional: O constante do mapa III, do Anexo IV ao Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, incumbindo, entre outras funções, a de fiscalização do cumprimento de normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária; vigilância nos transportes urbanos locais, e nos espaços públicos; execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos, das autoridades municipais e elaboração de autos de notícia e autos de contra - ordenação.

6 - Prazo de validade - Válido para provimento dos 20 (vinte) postos de trabalho colocados a concurso, e para os que for decidido prover no prazo de um ano, após a publicação da lista de classificação final.

7 - Local de Trabalho: Serviço de Polícia Municipal - Área do Município da Amadora.

8 - Habilitação académica exigida: Ensino secundário completo.

9 - Remuneração e outras regalias sociais:

9.1 - Vencimento: De acordo com a legislação em vigor, durante o período de estágio o trabalhador receberá a remuneração ilíquida mensal de 635,07(euro), sendo que após a conclusão do mesmo, com aproveitamento, auferirá uma remuneração mensal de 683,13(euro).

9.2 - Os agentes municipais exercem funções em regime de trabalho por turnos, auferindo o correspondente subsídio de turno, nos termos legalmente previstos.

10 - Requisitos legais de admissão:

10.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:

a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Terem 18 anos de idade completos;

c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Possuírem a habilitação académica exigida no n.º 6 do presente aviso.

10.2 - Requisitos especiais:

a) Terem idade inferior a 28 anos à data do termo do prazo da candidatura.

b) Não terem altura inferior a: 1,60 m (sexo feminino) ou 1,65 m (sexo masculino).

10.3 - Será observado o previsto no art.º. 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), de Contrato Especial (RCE) e de Voluntariado...

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