pacto preferencia

I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...

1. Consistindo um facto relevante para decisão da causa em saber: “se no valor de € 3.000.000,00 foi incluída a quantia de € 1.750.000,00, que respeitava a outro negócio e a outro atleta” e incidindo o ónus da prova de um tal quesito sobre a parte que o alegou, não deve ser formulado quesito da matéria em que a outra parte afirma que: “não participou, nem teve...

I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

• Da Acção de Preferência

Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

• Diário da República

• Diário da República

1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

I- Cabe nos poderes do Supremo apreciar se os factos fixados pelas instâncias são suficientes para a decisão de fundo no saneador, sob pena de contradição lógica com a faculdade de ampliar a matéria de facto nos termos do nº. 3 do artigo 72º do Código de Processo Civil. II- A obrigação de indemnizar por culpa in contrahendo, nos termos do artigo 227º, nº. 1 do Código Civil, exige: - por um lado,...

• Diário da República

• Da Acção de Preferência

Termos gerais. Especialidades.

• Diário da República

Sumário 1. Se o prédio rústico objecto da preferência for adquirido para fim diverso da cultura, fica excluída a preferência. 2. O fim escolhido pelo adquirente para tal prédio não tem que constar da escritura e pode ser provado por qualquer meio; mas incumbe-lhe a prova de que a finalidade da aquisição é lícita e viável 3. Não é de exigir que, o terreno em causa seja, a breve prazo, logo após

I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

I - Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra...

1. Existe causa prejudicial sempre que numa acção já instaurada se esteja a apreciar uma questão cuja resolução tenha que ser considerada para a decisão da causa em apreço. 2. Demandada uma sociedade para ver declarado que o voto exercido por determinada pessoa numa deliberação não pode ser atendido porque esta não tem a qualidade de associada, constitui causa prejudicial a decisão que seja...

I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵

I- O contrato-promessa designado de concessão de exploração pelo qual foi prometido conceder o direito de exploração em estabelecimento de restauração a instalar em edifício comercial a construir em parcela de prédio a desanexar é um contrato-promessa atípico pois a cedência prometida respeita, tão-só, ao local físico (o edifício a construir) de tal sorte que a referida concessão de exploração se

I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

O nº 2 do art. 228º do CSC é uma norma supletiva e tem de ser interpretado em conjugação com o que está prescrito no nº 3 do art. 229º do mesmo diploma legal. Sendo o pacto social totalmente omisso no que tange à cessão entre cônjuges, ascendentes e à cessão a estranhos, só se pronunciando relativamente à cessão entre sócios que é livre, vale a referida disposição supletiva do nº 2 do art. 228.

I - Só existe omissão de pronúncia, quando o tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes ao tribunal e não quando deixa de apreciar os argumentos invocados a favor da versão sustentada. II - O direito de preferência do locatário - habitacional ou comercial - nasce no seu património sempre que se verifiquem os pressupostos que o condicionam : venda do prédio arrendado ou da fracção