Acórdão nº 002779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM - ADM PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.

Sum·rio : I - Em processo de liquidaÁ„o de empresas publicas, os credores cujos creditos n„o sejam reconhecidos pela comiss„o liquidataria ou que n„o sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal...

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