Acórdão nº 9650220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG224. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC RE DE 1983/01/06 IN CJ T1 ANOVIII PAG286.

Sumário: I - Não obstante ocorrer posteriormente, a citação em regra interrompe a prescrição decorrido o prazo de 5 dias subsequente ao seu requerimento. II - Só assim não é quando ao autor for imputável uma...

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