Acórdão nº 0052204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART201 ART478 N2 ART515 ART638 N1 N4 N5 ART685. CCIV66 ART270 ART323 ART343 N3 ART360. CPT81 ART11 ART15 N1 ART75 N1. LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.

Sumário: I - A demora na citação do réu não imputável ao A.. Mas devida exclusivamente a razões de organização judiciária -...

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