Acórdão nº 0224341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG461. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483.

Sumário: I - Para que a citação interrompa a prescrição, caso a citação ultrapasse o prazo prescricional, basta propor a acção cinco dias antes do termo da...

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