oposição penhora

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

1. Face ao disposto no artigo 244º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso o imóvel penhorado no âmbito de execução fiscal esteja afecto exclusivamente à habitação própria e permanente do executado devedor, ou do seu agregado familiar, não haverá lugar à sua venda (não se verificando nenhuma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 daquele dispositivo). 2. Na circunstâ

I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal os respetivos condóminos podem ser igualmente demandados/executados na medida ou proporção das respetivas quotas, ou seja dos limites dos valores das frações de que são proprietários (vg. expressos em permilagens). II- A regra é que numa execução estão a ela...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I – Em processo especial de acordo de pagamento, a homologação do acordo deve ser recusada, a requerimento dos credores, desde que hajam deduzido oposição à aprovação do acordo e demonstrem que a sua situação ao abrigo do acordo é previsivelmente menos favorável do que aquela em que estariam na ausência de acordo. II – Demonstra tal prejuízo a credora que por efeito de penhora de bens do devedor,

Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

I - A conversão do arresto em penhora não extingue aquele, apenas mudando a sua natureza. II - A penhora, emergente da conversão de arresto, nada acrescenta à força daquele, valendo tão só o que o arresto valia e ficando sujeita às vicissitudes que o arresto pode vier a sofrer na sequência de alguma impugnação que contra ele tenha sido deduzida. III - Procedendo a oposição ao arresto, o...

Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

I Os autos só devem prosseguir para produção de prova se estiverem alegados factos essenciais que estejam controvertidos. II A sentença homologatória da partilha constitui título executivo para a imposição coerciva dos direitos que nela são reconhecidos -art.º 703º, n.º 1, al. a), do C.P.C., devendo ser junto ao requerimento executivo o mapa e a sua homologação. III A doutrina e a jurisprudência

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

I- No âmbito do processo judicial tributário compete ao juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta...

Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

I - A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. III - A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo...

I - A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. III - A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo...

I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...

• Diário da República

I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

1. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha. 2. É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação a fração autónoma descrita na...

I. De acordo com o artigo 629º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordinário depende em regra da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou...

I – Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, nos termos da alínea h) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º do mesmo Código que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos; II – A defesa do...