Acórdão nº 0093432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART833 ART834 N2 ART836 N2 A.

Sum·rio: I - A devoluÁ„o do direito de nomear bens ‡ penhora È autom·tica, n„o carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeaÁ„o, apenas cumpre verificar se tal oposiÁ„o procede ou n„o, e em que medida, e, em conson‚ncia, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligÍncia ir· recair. III - A insuficiÍncia dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeaÁ„o de outros bens pelo exequente, mas sÛ para suprir a...

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