Acórdão nº 0093432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART833 ART834 N2 ART836 N2 A.

Sum·rio: I - A devoluÁ„o do direito de nomear bens ‡ penhora È autom·tica, n„o carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeaÁ„o, apenas cumpre verificar se tal oposiÁ„o procede ou n„o, e em que medida, e, em conson‚ncia, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligÍncia ir· recair. III - A insuficiÍncia dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeaÁ„o de outros bens pelo exequente, mas sÛ para suprir a...

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