oposição judicial à segurança social
9988 resultados para oposição judicial à segurança social
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Regulamento n.º 153/2017
... o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, ... 72.º, institui ainda o direito à segurança económica e condições de habitação e ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Artigo 30.º Oposição à renovação deduzida pelo Município de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... ções particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º ... em virtude desta se encontrar em OPOSIÇÃO com o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de ... e da edificação do sistema de Segurança Social previsto na Constituição de 1976, nessas ... intervenção substitutiva para a área judicial, só podendo ser praticados pelos tribunais, ...
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Portaria n.º 315/2023
... ística da Direção-Geral de Reinserção Social; ... d) A Portaria n.º 96/2008, de 29 de ... de fidedignidade, segurança, conformidade, inteligibilidade e ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... seguimento da dedução de oposição. Inclui instrução do ... processo e junção de ...
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Lei n.º 107/2019
... b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... correspondentes contribuições para a segurança social. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 40.º-A ...
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Aviso n.º 9179/2016
... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... , decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da ... ção se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ções do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... do Parlamento e consulta do líder da oposição, respondendo a Comissão diretamente ao ... ógica, psíquica, económica, cultural ou social" (cf. Catarina Sarmento e Castro, "Comentário ao ...
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Regulamento n.º 571/2023
... Social de Caminha (SAAS) ... Regulamento Municipal do ... de Segurança Social, I. P. para as autarquias locais, prevista ... em trânsito: indivíduo que, por oposição àqueles sujeitos que residem a título ... p) Comprovativo da decisão judicial relativa à regulação do exercício das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... de informação, das práticas de segurança de dados, bem como da estrutura organizacional ... ética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. 2 — «Tratamento», uma ... c ) Direito de oposição ao tratamento. 2 — O exercício destes direitos ... de controlo (CNPD) e de intentar ação judicial. 6 — As informações fornecidas e quaisquer ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... Secção II Ilícitos de mera ordenação social ... Artigo 39.º Contraordenações ... Artigo ... comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... às Contraordenações Laborais e de Segurança ... Social (RPCOLSS); ... 2.ª — Estabelece o ... Apreciando ... Perante a oposição de julgados entre os referidos acórdãos, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Supremo Tribunal de Justiça ... Secção Social ... I. Relatório ... A Autoridade para as ... às Contraordenações Laborais e de Segurança ... Social (RPCOLSS); ... 2.ª — Estabelece o ... Apreciando ... Perante a oposição de julgados entre os referidos acórdãos, ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª juiz do ... ; 22. Em 17.06.2013 foi apresentada uma oposição à presente execução fiscal - cfr. doc. 6 aqui ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso) ... O diploma a dirige-se ... -
Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... contencioso tributário em impugnação judicial sem audição da Alegante, em violação do art ... à satisfação de fins concretos em oposição aos fins gerais o Estado ... São fins ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... contencioso tributário em impugnação judicial sem audição da Alegante, em violação do art ... à satisfação de fins concretos em oposição aos fins gerais o Estado ... São fins ...
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Lei n.º 18/2022
... matéria de segurança e ordem públicas ... Artigo 45.º ... de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde ... Artigo ... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ... oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente ... e a ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... a instância nos autos de impugnação judicial que M ... - Sociedade de Construções, Ldª, ... dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das ... , importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração ... a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda», ...
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Edital n.º 1656/2022
... de informação, das práticas de segurança de dados, bem como da ... estrutura ... ou social dessa pessoa singular ... 2 — ... h) Direito de oposição ao tratamento; ... i) Direito de apresentar ... e de intentar a respetiva ação judicial ... 6 — As informações fornecidas e ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ... erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito ... bons costumes ou pelo fim económico e social ... 34ª - O abuso de direito pode ... é uma verdadeira «válvula de segurança» para impedir ou paralisar situações de grave ... -
Edital n.º 1206/2019
... e, fisicamente, no Setor de Intervenção Social e Saúde da Câmara Municipal, sito na Rua Doutor ... é realizada em articulação com a Segurança Social e demais instituições de apoio social ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais ...
- Acórdão nº 884/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 1527/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... º 6/2006 de 27-02, a requerida deduziu oposição, nos termos do artigo 15.º-F do mesmo diploma, ... próprio apurou junto dos serviços da Segurança Social, a mesma não tinha pendente nenhum pedido ... os arestos, decisiva para o desfecho judicial neles vertido foi a consideração da oposição ... -
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... ão fez, tanto mais que sendo a decisão judicial junta a estes autos datada de 28-06-2010, poderia ... edifícios ou outras obras (deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma ... Afirma a jurisprudência, que «A oposição entre fundamentos e decisão que constitui causa ... ou pela própria realidade natural e social") que conseguiremos dizer quando deve haver imputa\xC3" ...