oposição judicial à segurança social
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Acórdão n.º 275/2016
...segurança e certeza jurídicas», analisada a fls. 27 a 29 ... capital para promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar ...23.ª Neste âmbito, encontramos em oposição, por um lado, a necessidade de o legislador ... incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações cotadas de ...
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Acórdão nº 01000/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal.
... de Março de 2013, que, na impugnação judicial por si deduzida na sequência de ter sido citada ... a cotizações e contribuições à Segurança Social relativas ao período compreendido entre ...ção, constituindo fundamento de oposição nos termos do art. 204º, nº 1, al. h) do ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
...ógica, psíquica, económica, cultural ou social; b) 'Tratamento de dados pessoais' ... pessoais que tenham por objectivo a segurança pública, a defesa nacional e a segurança do ...ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ...Artigo 12.º Direito de oposição do titular dos dados O titular dos dados tem o ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo. 3 - Sem ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...social ou representaçáo em território nacional. 8 - O ...
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Acórdão nº 05760/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...
... qual julgou parcialmente procedente a oposição pelo recorrente intentada visando a execução ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, contra este revertida e instaurada para a ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos tribunais no exercício da sua ... -
Parecer n.º 33/2016
... reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. Fica ao ...segurança e cultura do local (27). O sinalagma, de resto, ...judicial, notarial e registal que vieram paulatinamente a ... criara uma representação coletiva de oposição entre lotear e proteger os recursos naturais. Ao ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
...judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ... que a realização em espécie do capital social é, para todos os efeitos, designadamente ... justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a ...ção judicial e não do processo de oposição à execução fiscal (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, ... -
Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...
..., Executada ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ..., a menos «que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de ... -
Acórdão nº 00019/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2004
I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...
..., Executada ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ..., a menos «que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ...., foi declarada insolvente no processo judicial n.º 1182/18.0T8EVR; cfr. doc. de fls. 102 do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...Social Democrata (PSD), do CDS-Partido Popular (CDS-PP) ..., as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018). ...ção com a 13.º princípio da segurança jurídica inerente a um Estado de direito ... artigo 112.º da Constituição -, por oposição aos domínios de vida, referidos então como ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... B) Tal sentença padece nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão relativamente aos ... resultou provado que possa existir com segurança, sendo meramente eventual e residual. T) Por ...judicial - que poderiam igualmente concorrer para o mesmo ... da linha obteve nos meios de comunicação social em geral, dir-se-á que a desvalorização dos ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
...Artigo 18.º Extinção judicial. Capítulo III Filiados. Artigo 19.º Liberdade ... problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;. ... e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das ... dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo. 2 - É vedada a prática de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da ... propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286
... da qual julgou totalmente procedente a oposição intentada pelo recorrido, A.., visando a ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos mensais que vão ... proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento. 3.º Não é objeto deste ..., o que não contribui para a clareza e segurança jurídica - resulta claro, mais uma vez, que cabe ... não pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. Assim, cumpre ... para a defesa da vida humana em oposição à vontade autodeterminada do sujeito que a ...
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Acórdão nº 43/11.9T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código. II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2
...oposição do credor Fazenda Nacional, o plano de ..., afasta a possibilidade de homologação judicial de planos de insolvência que, sem o acordo da ...ência que afectem os créditos da Segurança Social e os créditos fiscais. [8] Disse o ora ... -
Acórdão nº 203/08.0TTSNT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I. Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer
..., com o conhecimento concreto da realidade social, apreendendo a vivência entre A. e Ré, ... os descontos que tinha de fazer para a Segurança Social, só ela tendo vantagens em semelhante ...”), de modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Artigo 78.º-J Segurança da informação. Artigo 78.º-L Sigilo. Capítulo ....º Recurso hierárquico e impugnação judicial. Artigo 93.º Decisão da impugnação judicial. ...de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ...4 - A oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...Âmbito de intervenção da Polícia de Segurança Pública. Artigo 11.º Âmbito de intervenção ...os órgãos de comunicação social;. m) Apoiam o socorro à população, incluindo ...ii) Em caso de oposição" à execução dos trabalhos de gestão de combust\xC3"... nas fases administrativas e de recurso judicial, por órgão de polícia criminal que conduza a ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... aprovada pelos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação. 3 - Sem ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ...A instabilidade económica e social subsequente promoveu novas alterações ao ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 3 - A pena correspondente ao crime ...
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Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006
Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.
... de Lisboa recurso de impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de Lisboa do ituto de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu o seu pedido de concessão ... e demais encargos, com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal. 2. Distribuído o ... -
Acórdão nº 07/06 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Julho de 2006
Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.
... de Lisboa recurso de impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de Lisboa do ituto de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu o seu pedido de concessão ... e demais encargos, com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal. 2. Distribuído o ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3"... o término do primeiro interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação ...ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... Sobra para analisar a derradeira oposição formulada à insuficiência da matéria de facto, ...