oposição judicial à segurança social
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... sob o n.º ... /05.4JAPRT , do Tribunal Judicial de Ílhavo , foi , com outra , submetido a ... a proteger , com o consequente perigo social e colectivo , se não compadecem com a demora de ... ão da vida privada , da liberdade e da segurança individual , onde se desenrola a vivência ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... à questão de saber se com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de ... , como o enquadramento jurídico-social a cada tempo, como, ainda, os interesses em jogo ... 03.2007, se se tornar insuficiente a segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir ... seria de concluir que não existira oposição" expressa nesta matéria, uma vez que nesse acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
Proc. n.º 171/13.6TTVCT.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... do trabalhador, a declaração de oposição ao despedimento – que, aliás, e inversamente ... 59º nº 1 d) CRP) e à segurança no emprego (art. 53º CRP) e de acesso ao direito ... -
Regulamento n.º 682/2023
... Nota Justificativa ... A vulnerabilidade social é o resultado dos impactos negativos (desemprego ... essa pobreza de suave e integrada, por oposição à pobreza mais severa ... Esta conjuntura ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei ... n.º 70/2010, de 16 de ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... : Aprova o Regulamento do Fundo de Coesão Social do Município de Oliveira do Bairro ... Aprova o ... judicial ou administrativa). Ex: pai, mãe, avó, avô, ... pela Segurança Social, destinado a proteger as pessoas que se ... ção, limitação, portabilidade, oposição" e ... apagamento, solicitando-o por escrito atrav\xC3" ...
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Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão...
... Branco, que julgou improcedente a oposição deduzida a uma execução fiscal contra ela ... oposição à execução em impugnação judicial" das liquidações sub judice ... B. Tal conclus\xC3" ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) ... , considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles ... -
Regulamento n.º 839/2022
... de informação, das práticas de segurança de dados, bem como da ... estrutura ... ou social dessa pessoa singular ... 2 — «Tratamento», ... c) Direito de oposição ao tratamento ... 2 — O exercício destes ... e de intentar ação judicial ... 6 — As informações fornecidas e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... (doravante CPP), com fundamento em oposição entre o acórdão referido e o acórdão de ... na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão ... o legislador reflecte [ ... ] a ressonância social que as mesmas comportam, sobretudo em atenção ... 417 e seguintes) que, no interesse da segurança ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... interesse histórico e cultural ou social local; ... g) Em 27 de julho ... de 2017, o nhorio manifestou à inquilina a sua oposição à renovação do ... arrendamento, nos termos ... sentença do Tribunal Judicial da ... Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de ... princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança na ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ...
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Acórdão nº 00296/19.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I – Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos artigos 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões...
... , que rejeitou liminarmente a presente Oposição, por ter sido deduzida fora do prazo, contra a ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP) lhe moveu por reversão ... judicial" ou oposição à execução ... ” 6º - A reclama\xC3" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... ça Rodoviária pode manifestar a oposição à atividade referida no número anterior, ... da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se ...
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Despacho n.º 5602/2022
... i) Garantir a elaboração do Balanço Social; ... j) Garantir o desenvolvimento de um painel ... oposição à comuni- ... cação prévia e de cancelamento ... a) Avaliar o risco para a segurança de pessoas e bens e património, nos termos ... jurídica nos processos de impugnação judicial de contra ordenações ... municipais e ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... 1. Nos presentes autos de ... oposição à execução mediante embargos, vindos da ... Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em que é recorrente o ... serviços de identificação civil, da segurança social, da ... Direção-Geral dos Impostos e da ...
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Acórdão nº 01013/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O processo de impugnação judicial sendo uma forma de processo especial apenas pode ser utilizado para impugnar os actos tributários discriminados no artigo 95 da LGT e 97 nº1 alíneas a) a g) do CPPT. II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação...
... o processado e absolveu o Instituto de Segurança" Social IP da instância veio o impugnante A……\xE2" ... ção jurídica objecto de impugnação judicial de folhas encontra-se subordinada a aplicação ... em 4 poderá ser utilizado em sede de oposição contra execução fiscal que venha eventualmente ... -
Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese do projeto de ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... graves, poderá ser alvo de uma ação judicial. Artigo D-1/49.º Ofertas 1 — A biblioteca ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... écnico superior da função pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... recorrentes tenham atribuído à sua oposição à audição dos depoimentos das testemunhas ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu ... em vida ao reclamante, sem qualquer oposição da interessada e cabeça de casal ... • Por ... do facto de estar inscrita na Segurança Social e proceder aos respectivos descontos ... -
Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... /13.0 BELSB) que julgou procedente a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (a que ... , as relações de amizade, a integração social e económico-profissional. E tal em ordem a ... assim conclua, a correspondente acção judicial ... Nesse sentido já pronunciou o Tribunal ... ência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da ... ável nas suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... a possibilidade de apresentar uma oposição a um pedido ou registo de marca. Cada Parte deve ...
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Acórdão nº 207/15.6YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O conteúdo e forma do MDE regulados no art. 3.º da Lei 65/2003, de 23-08 impõem a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non de apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar – art. 16.º e pedra angular do exercício dos direitos de defesa do arguido – art. 17.º. O que está em causa é o exercício de um direito
... Submetido a interrogatório judicial no dia 18 de Novembro de 2015, nos termos e para ... a concessão de um prazo para deduzir oposição e apresentar meios de prova, o que foi deferido, ... de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade (art. 1º, nº 1 da Lei ... , bem como contribuições à segurança social. No período de 2011 a 2014 a pessoa não pagou o ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... houve deficiente resposta do serviço judicial devido ao elevado volume processual e falta de ... atraso não são apenas no apenso de oposição à execução e são muito mais extensos do que ... ……………, à FAZENDA NACIONAL, SEGURANÇA SOCIAL, CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA e ... -
Portaria n.º 112/2023
... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ... a (eventual) oposição à sanção proposta, por parte do arguido, a ...
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Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...
... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, absolvendo a Fazenda Pública da instância ... , refere-se apenas e só a dívidas à Segurança Social do anos de 1996 e 1997; 7. E como tal ... ter ocorrido a caducidade da oposição judicial, agora em recurso ... Colhidos os vistos legais ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... 6 - Existindo decisão judicial que determine a restituição de um montante ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação. Artigo 127.º Contratos de ...