oposição judicial à segurança social
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
..., até que seja proferida uma decisão judicial" definitiva do direito dos filhos dos Requerentes \xC3"... inexistentes - se encontram em oposição com a decisão. XXXVI. Por fim, assoma claro que ...ões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, deve ... como o da igualdade, imparcialidade, segurança jurídica e proporcionalidade. Já na ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... situações que colocassem em causa a segurança de peões e trânsito, cuja responsabilidade ...ção das dívidas ao Estado – Segurança Social e às Finanças -, os créditos que deverão ser ... de uma decisão jurisdicional por oposição entre a decisão aí adoptada e os fundamentos de ... quem não se limita a cassar a decisão judicial... -
Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004
I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...
... de Santarém que julgou procedente a oposição deduzida por MANUEL ... à execução fiscal ... provenientes de Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 (Setembro) a 1996 devidos ... A oposição judicial constitui meio de defesa legal contra acto ... -
Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...
... de Santarém que julgou procedente a oposição deduzida por MANUEL ... à execução fiscal ... provenientes de Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 (Setembro) a 1996 devidos ... A oposição judicial constitui meio de defesa legal contra acto ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...ça mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o ... áreas da solidariedade e da segurança social. 2 - Com a entrada em vigor da presente lei, o ... criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à ...oposição manifestada por alguma das pessoas referidas no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... de 12 de Julho de 2012, concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso, nos termos ...árias, na parte que não tiver natureza judicial. O processo de execução fiscal tem natureza ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... acontecendo com a vigilância e a segurança, o que deu origem a cenas de vandalismo, tudo ... meios publicitários ou de comunicação social usados - resposta ao n.º 107 da BI. 81º - A BB ... 135º - A oposição da maior parte dos lojistas aos valores de taxas ... interessado a sua impugnação judicial, a qual deveria ter tido lugar dentro do ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... deduziu a presente impugnação judicial concluindo, em resumo nosso, que: - A actividade ... à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata denúncia ... ao regime jurídico da impugnante, objecto social, receitas, natureza da CSR e contrato de ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... acabou por ser declarado nulo, em ação judicial" intentada pelos ora A.A. contra os aqui R.R.; . N\xC3"... colectivos dos consumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ...ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ...CC, S.A., deduzido oposição de tal providência, declarando-se «única e ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ..., um maior número de situações de oposição à execução e de insolvência de contribuintes ...,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... mediante plano individual de readaptação social" a elaborar pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, ap\xC3"...judicial. 5. Alterando a qualificação jurídica da sua ... mesmo assim, mesmo violando a lei e oposição da defensora o tribunal ordenado o afastamento ... do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... o processo de execução fiscal natureza judicial, a penhora configura um ato materialmente ... devedores (euro) 3.629 M e 42,3%) e de oposição à execução (euro) 3.607 M e 42,2%) constituem ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... com base no documento 74º junto com a oposição de fls.; facto provado 18.15 com base no ...é possível alterar por mera deliberação social ainda que unânime, o referido artigo 3º do ... principio da tutela da confiança e da segurança, tinha de constar do Plano e dos actos da ...judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
....º-A Aquisição por venda em processo judicial. Artigo 48.º-B Conversão da penhora em ...Artigo 109.º-E Segurança da informação. Artigo 109.º-F Sigilo. ...oposição no prazo de 15 dias. 4 - A oposição referida no ... causa interesses de particular relevância social;. c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
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Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — ...total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ... este problema, o SEAF determinou, em oposição ao que deriva da lei, a consideração. de uma ...
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Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — ...total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ... este problema, o SEAF determinou, em oposição ao que deriva da lei, a consideração. de uma ...
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Lei n.º 113/2019
...ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; i) Indicação da ... em vista a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ...3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... 1 - No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com ... serviços de identificação civil, da segurança" social, da Direção-Geral dos Impostos e da Dire\xC3"...
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Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... 3. Interpostos os recursos, a Segurança Social informou, por ofício de 12 de Dezembro de ..., subsidiariamente, deduziu impugnação judicial, pedindo que lhe fosse reconhecida a isenção ...— para pagar a taxa de justiça da oposição acrescida de multa. 10. Em 6 de Março ... -
Lei n.º 35/2018
...segurança social ou de regimes de pensões de reforma. ou ...3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de-. signação ou intenção de ...impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa. menção ...
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Acórdão nº 4103/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001
. Caducidade não é fundamento de oposição. I)- As contribuições em dívida ao CRSS rege a norma do art.º 13.º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, regime paralelo ao que se prevê no art.º 13.º do CPT , pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes sendo que tais contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, têm
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Lei n.º 102/2017
... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ...ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ...6 - A oposição referida no número anterior é transmitida, por ...