oposição judicial à segurança social
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quandodevida ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
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Acórdão nº 01316/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... , que julgou parcialmente procedente a oposição judicial, deduzida por A…….., à execução iscal por dívidas à Segurança Social no valor de € 5.000,01 ... Alegou, ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ... denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... b) Praticados anteriormente, ... , públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ... , agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito ... O ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ... j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida ... Prevê-se, além ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... processo que julgou procedente a oposição intentada pela entidade recorrida, Embaixada ... , ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ... 2 - O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... importante factor de combate à exclusáo social, pela nova lei é atribuída a nacionalidade ... 3 - Da decisáo judicial ou do acto em que a filiaçáo for estabelecida, ... os descontos efectuados para a segurança social e para a administraçáo fiscal, a ...
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Acórdão nº 01098/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... 5 Contudo face à procedência da oposição do processo 646/06.3 BELRA que extinguiu a ... além do mais, contribuições para a Segurança Social do ano de 1995 no montante de €9411,68 ... : 1 O ouvido apresentou oposição judicial em tempo ... 2 A suposta dívida à Segurança ... -
Lei n.º 83/2017
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Acórdão nº 0833/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo (a
... de Almada, julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal nº ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (Setúbal) para cobrança coerciva de ... 3ª - A oposição judicial em causa teve por objecto a citação para ... -
Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... processo que julgou procedente a oposição" intentada pelo recorrido, T ... , visando a execuç\xC3" ... que, conforme determinado pelo despacho judicial proferido em 17 de Setembro de 2015 (a fIs.151 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00081/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22)
I. Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód.
... , proferida no âmbito dos autos de oposição judicial ao processo de execução fiscal ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), IP. , por dívidas à Segurança ... -
Acórdão nº 0175/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - A omissão da audição da oponente previamente à extinção da instância afecta de forma decisiva a decisão que vier a ser proferida. II - Tal omissão implica a revogação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para cumprimento de tal formalidade.
... de Abril de 2014, que julgou extinta a oposição" por aquela deduzida, contra a execução fiscal n\xC2" ... , por divida de cotizações à segurança social relativa aos anos de 2003 A 2007 ... , Deduziu, em 09/02/2010, a oposição judicial no processo de execução fiscal 1301200900608424 ... -
Acórdão nº 01919/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
I. Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido...
... , por caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal n°0301200701061593, que ... de cotizações e contribuições à segurança social ... A recorrente terminou as suas ... ções a mandatários em processo judicial tributário, como resulta da epígrafe da ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade ... só pode ser determinada por autoridade judicial ... 5. A expulsão de quem tenha entrado ou ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ...
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Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as ... segurança que os peritos assentaram o seu raciocínio em ... ória da Expropriada que a sua oposição traduz, uma vez que foi ela a iniciar e a ... bons costumes e do seu fim económico e social” [Citado Acórdão de 20/10/2011, Proc.º ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ... ção Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o ...
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Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã
... CPPT, rejeitou liminarmente a p.i de oposição judicial deduzida contra a execução fiscal nº ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo de Viseu, ...