oposição judicial à segurança social
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Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... aumentou 5 %, maioritariamente de não oposição ... Ainda assim, no caso da exploração pela ... com a AdC, abdicando da litigância judicial, e procedendo ... ao pagamento da coima que lhe ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... gestor do procedimento, para deduzirem oposição, querendo, sobre a alteração pretendida no ...
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Acórdão nº 00547/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I- Decorre da interpretação conjunta do artigo 9.º-A e o art.º 49.º-A do ETAF que os tribunais tributários podem ser desdobrados, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, sendo: juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais Compete ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais,...
... ser utilizado o processo de impugnação judicial ou a reclamação graciosa ... c- O ... , são efectuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, ... a Segurança Social, ou para deduzir oposição ao abrigo do art.º 203.º do CPPT (cfr ... -
Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...
... ção do prazo para recorrer ou deduzir oposição à sentença que decretou o arresto, por falta de ... ça; B) Em 09/06/2014 apresentou na Segurança Social o pedido de apoio judiciário nas ... ória a constituição de mandatário judicial ... Juntam-se, para o efeito, um duplicado da ... -
Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... /06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... 3 - A Segurança Social informou nos autos mas, não provou, a ... desperdício manifesto de actividade judicial - cfr. ALBERTO DOS REIS in Código de Processo ... -
Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...
... no Tribunal Tributário de Lisboa, oposição à execução fiscal nº. 3107201001018280, ... Assistência, hoje, Centro Regional de Segurança Social de Lisboa”, pelo que a executada é ... de oposição para o de impugnação judicial se não houvesse pressupostos processuais que tal ... -
Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o recorrente ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... g.contribuições/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... regimes de remuneração garantida por oposição ao regime de ... remuneração geral, optando-se ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou liminarmente o ... deduzidos pela recorrente noutro meio judicial como uma impugnação, ou meio gracioso, mas por ... do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção; c) Que o executado é portador de ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... fls.171 a 184 do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou ... ários, designadamente o princípio da segurança jurídica e da confiança jurídica dos ... , sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de ... ções/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de situações ...
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Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social, correndo seus termos na Secção de ... oposição judicial”; “apresentar reclamação graciosa ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ... , designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ... ído a escolaridade obrigatória, salvo oposição escrita dos seus representantes legais ... 2 - O ...
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Acórdão nº 01316/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... , que julgou parcialmente procedente a oposição judicial, deduzida por A…….., à execução iscal por dívidas à Segurança Social no valor de € 5.000,01 ... Alegou, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quandodevida ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... b) Praticados anteriormente, ... , públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ... , agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ... denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito ... O ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ... j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida ... Prevê-se, além ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...